39 resultados

1. TCONST1988-06-29só sumário

   87-0291

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   valor probatorio do auto de noticia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veiculo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUTO DE NOTICIA
   • FE EM JUIZO
   • RADAR
2. TCONST2026-07-09

   494/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

3. TCONST2026-06-12

   661-A/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   inconstitucionalidade, uma por não ter sido objeto de oportuna suscitação, de modo processualmente adequado, e outra, por não ter sido mobilizada no acórdão reclamado qualquer interpretação normativa relativamente à mesma ... processo com a insignificância deste, atento o objeto do mesmo, ser tramitado a uma velocidade supersónica... 19º. Velocidade essa que inclui, Acórdãos proferidos em férias judiciais, videoconferências com a própria

4. TCONST2026-04-07

   770/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

8. TCONST2026-02-18

   968/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

9. TCONST2026-02-18

   62/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-10-23

    641/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 965/2025 Processo n.º 641/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-07-02

    303/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2025-07-02

    628/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

14. TCONST2025-06-25

    833/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

19. TCONST2025-04-03

    150/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 298/2025 Processo n.º 150/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-02-18

    992/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 154/2025 Processo n.º 992/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro