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Relator: NUNES DE ALMEIDA
fixa o valor da indemnização, no recurso dela interposto a impugnação do quantum indemnizatório implicará uma prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito ... arbitrária ou irrazoável, atendendo à natureza do litígio em causa e à fase processual de recurso em que ocorre a mesma limitação. IX - A lei não veda em absoluto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas ... quando se trata da fixação do valor global da indemnização na expropriação por utilidade pública, essas acções e recursos não constituíam o modelo processual mais adequado à defesa dos direitos
Relator: MESSIAS BENTO
classificação ou valor das mercadorias, taras, aplicação de taxas pontuais". II - So da questão de constitucionalidade dessas normas efectivamente desaplicadas haveria de conhecer neste recurso. III - Por força de legislação ... sentença recorrida efectivamente desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade. IV - Deixou de haver interesse processual na decisão da questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso. Este tornou-se supervenientemente
Relator: RIBEIRO MENDES
processos civis em que o valor da alçada o permita, se admite tal recurso, no que toca as decisões sobre a fixação do valor global da indemnização devida pela expropriação ... simples caracter processual, não se regulando especifica e autonomamente a materia de competencia do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas os requisitos ou pressupostos de admissibilidade de recursos num processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais ... caso a regra legal de que so e permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem o valor da alçada do tribunal da comarca. II - A Lei Organica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica se estão reunidas as condições de admissibilidade do recurso, suprir patentes insuficiencias, obscuridades ou contradições das peças processuais apresentadas pelos directos interessados no conhecimento ... eventual invocação de inconstitucionalidade de uma norma, seria uma via processual de obtenção de decisão susceptivel de viabilizar um recurso para o Tribunal Constitucional. VI - O Tribunal Constitucional, em materia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda ... casos, como o dos autos, de recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, e pressuposto processual que a decisão não admita recurso ordinario
Relator: RIBEIRO MENDES
tres juizes, oferecendo a decisão as mesmas garantias que a proferida, em via de recurso jurisdicional, por subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos nos Tribunais Administrativos ... ampla liberdade de conformação ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XV - Dai que não seja inconstitucional a norma impugnada enquanto
Relator: RIBEIRO MENDES
casos, justifica-se que se admita o duplo grau de jurisdição, permitindo-se o recurso para uma formação colegial de uma das subsecções da primeira Secção do Supremo Tribunal Administrativo ... ampla liberdade de conformação ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XI - O principio do duplo grau de jurisdição não dispõe
Relator: ALVES CORREIA
norma, designadamente com fundamento em ilegalidade por violação de lei com valor reforçado, nunca nele podia caber recurso ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo ... verdade, o que pretendia era interpor recurso do Acordão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Novembro de 1992, então o recurso devera ser considerado, por um lado
Relator: BRAVO SERRA
tipo de subida, face aos valores em jogo - a traduzir-se na primazia da celeridade na administração da justiça sobre o eventual arrastamento processual ali implicado -, não torna tal exigencia ... causa estiver a litigancia civil obrigacional) o asseguramento as partes da garantia de recurso das decisões que lhes sejam desfavoraveis. IV - A mesma estatuição constitucional pressupõe tambem, no dominio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
propria ideia de remição implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela ... susceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
afastando as hipoteses de uso anormal do processo ou de ma fe, substancial ou processual, a expectativa inicial do provavel "custo" da iniciativa e um dos elementos de legitima equacionação ... politica legislativa em materia de custas que justifique por, eventualmente, em causa o interesse processual das partes e, sobretudo, relativamente a generalidade dos cidadãos que são partes em lide pendente
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
admitido recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, deve ser suscitada, para efeitos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ... aplicando aquela norma, confirmou o despacho do relator de não admitir recurso ordinário - não é o suporte processual adequado para a suscitação da questão da constitucionaldiade da norma anteriormente aplicada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reclamação de despachos que retenham recursos de constitucionalidade. III - Com efeito, quando aqueles preceitos referem o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, não distinguem entre "não admissão" e "retenção ... admita outros recursos ordinarios, so assim não sendo nos casos em que a decisão esta sujeita a recurso obrigatorio ordinario. VIII - A obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
território nacional", nada tem que ver com o direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente ... interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação. VII - No artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo