90-0110

Sumário

I - A sentença recorrida julgou inconstitucionais outras normas legais, mas so desaplicou, efectivamente, as que atribuem competencia aos tribunais tecnico-aduaneiros para, em primeira instancia, conhecerem das "contestações que se suscitarem entre os funcionarios tecnico-aduaneiros e os donos ou consignatarios, das mercadorias acerca da classificação ou valor das mercadorias, taras, aplicação de taxas pontuais". II - So da questão de constitucionalidade dessas normas efectivamente desaplicadas haveria de conhecer neste recurso. III - Por força de legislação posterior, não são mais aplicaveis as normas que a sentença recorrida efectivamente desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade. IV - Deixou de haver interesse processual na decisão da questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso. Este tornou-se supervenientemente inutil, tendo que se julgar extinto.