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Relator: RAUL MATEUS
diversos parametros constitucionalmente definidos, devendo cumprir, entre outras, as regras da unidade e da universalidade, que alguma doutrina considera como subregras da regra da plenitude. V - Quanto a regra ... legitimo deduzir do artigo 108, n. 1 da Constituição a regra da universalidade, ja que esse preceito, obrigando a discriminação no Orçamento das receitas e despesas do Estado, por certo
Relator: SOUSA E BRITO
respeita as eleições de orgãos de soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale ... Estado no artigo 10 da Constituição, como existem outros, tais como o da universalidade e da igualdade do sufragio, que se devem considerar tambem incluidas nos principios da organização
Relator: SOUSA BRITO
direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ... principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local, que se quer digno e independente
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
direito interno com norma de direito internacional - no caso com norma constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá abranger normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 30º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal
Relator: RAUL MATEUS
Constituição não se mostre igualmente muito determinante no que respeita a subregra da universalidade - uma das subregras em que se desdobra a regra da plenitude - parece legitimo mesmo assim, deduzi
Relator: VITAL MOREIRA
interpretação feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não devem ser tomados como padrões autonomos de um juizo de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a
Relator: MONTEIRO DINIS
grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas organizações de trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação ... mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo e não
Relator: MARIO DE BRITO
violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel aos subsistemas de saude e visa
Relator: MONTEIRO DINIS
impostos, sendo que a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu caracter universal (não discriminatorio), e a uniformidade (igualdade) significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos
Relator: FERNANDA PALMA
reguladoras de casos individuais não ferem, pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas leis-medidas, tais como, por exemplo, certas leis
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito fundamental de acesso aos tribunais, e tambem não afronta os principios da universalidade e da igualdade, nem a directiva interpretativa do artigo 16, n. 2, da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
afigurem como obstaculos injustificados e arbitrarios. III - O duplo grau de jurisdição não e universalmente consagrado no direito internacional convencional. IV - Em processo penal, no ambito da materia de facto
Relator: TAVARES DA COSTA
afigurem como obstaculos injustificados e arbitrarios. III - O duplo grau de jurisdição não e universalmente consagrado no direito internacional convencional. IV - Em processo penal, no ambito da materia de facto