601 resultados nos descritores e sumários
Relator: Antero Pires Salvador
exige a interpretação e a aplicação de "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre ... Acórdão do Plenário do STA, datado de 21/3/2012, in Proc. 0189/11), é competente o tribunal tributário, independentemente de estar em causa um acto administrativo e a apreciação das respectivas invalidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existe um Tribunal Administrativo de Círculo de Mirandela a par de um Tribunal Tributário de Mirandela. Existe apenas um Tribunal que agrega as competências administrativa e fiscal, o Tribunal Administrativo ... possam ser - intentados em cada unidade orgânica, mas sim, indistintamente, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preceito, é competente para conhecer desta acção o Juízo de Contrato Públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Mário Rebelo
convolação noutra forma processual para apreciar a outra questão. 6. Se o tribunal fiscal não for competente para a ação a convolar, a convolação também não pode ser ordenada* * Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. As contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades patronais, têm
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Moisés Rodrigues
órgão periférico local é territorialmente competente para conhecer da respectiva impugnação o tribunal administrativo e fiscal com jurisdição na área em que se inclui esse órgão ... regionais da administração tributária, é territorialmente competente para o conhecimento da impugnação o tribunal administrativo e fiscal com jurisdição na área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão da matéria. III. Não se está ... questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa revestem uma natureza fiscal entendendo-se, como tal, «todas as que emergem da resolução autoritária que imponha aos cidadãos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
apensação, é declarado o encerramento do processo de insolvência, a remessa da execução fiscal ao Tribunal Judicial para apensação ao processo de insolvência encerrado constitui um acto inútil, genericamente proibido ... sustação da execução fiscal com vista à apensação ao processo de insolvência – nos termos do artigo 180.º, nºs 1 e 2, do C.P.P.T., o tribunal ad quem não pode
Relator: Cristina Travassos Bento
caso, e em face das causas de pedir, da presente oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - No âmbito da reclamação prevista e regulada pelo artigo 276º e
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal. III - A instauração da execução fiscal não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal ... totalidade da tramitação da execução, pelo que a remessa do processo de execução fiscal ao tribunal, implica a sua suspensão até à decisão do pleito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para ... artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013),a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julga este Tribunal incompetente em razão do território para conhecer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal de recurso conhecer em substituição do tribunal recorrido questão que este não conheceu. Neste caso, de substituição, a questão foi colocada perante o tribunal de primeira instância que dela ... despacho saneador pelo que em sede de recurso jurisdicional de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal não pode (não deve) o Tribunal Central conhecer da excepção de ilegitimidade (ou outra
Relator: Dulce Neto
questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação