00500/26.2BEBRG

Sumário

I - No âmbito da reclamação prevista e regulada pelo artigo 276º e seguintes do CPPT (que é um contencioso de mera anulação), o Juiz apenas pode apreciar os vícios do ato em conformidade com a fundamentação nele expendida, não lhe sendo lícito apreciar e decidir questões que ali não tenham sido ponderadas. II - A sentença absolutória penal não tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário, sendo, apenas e só, um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)