130 resultados

1. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0248

   Relator: VITAL MOREIRA

   facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - Do confronto entre as descrições tipicas contidas nos artigos ... impedido um inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Trabalho de entrar na empresa, fechando-lhe a porta, a diferenciação relevante e a que se estabelece no plano da concretização

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
2. TCONST2026-07-07

   783/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   800/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-19

   117/2023

   ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

7. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-04-07

   149/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 346/2026 Processo n.º 149/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-03-24

   1257/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

10. TCONST2026-03-24

    566/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-03-17

    1169/2023

    ACÓRDÃO Nº 276/2026 Processo n.º 1169/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

12. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-01-15

    1153/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 61/2026 Processo n.º 1153/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-01-15

    498/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-12-18

    842/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

20. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro