52 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
docente equiparado a assistente”, ou seja, manteve a respectiva contratação nesta categoria, a tempo parcial. III. O Presidente do IPP detinha competência para conservar os contratados como o representado pelo ... enriquecimento do Recorrido, uma vez que o representado pelo Recorrente enquanto professor assistente, a tempo parcial, auferiu remuneração calculada em 60% do vencimento fixado para o regime de tempo integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino ... termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Decreto-Lei nº 74/2023, de 25 de Agosto, constatando-se que trabalhou a tempo parcial, por motivo de doença incapacitante, nos anos escolares ... Recorrido, devidamente qualificada como portadora de doença incapacitante atendível, repercute para a contagem do tempo de serviço pelo regime da respectiva suspensão para efeitos de progressão ou promoção na carreira
Relator: Xavier Forte
ciclos do ensino básico e do secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial , nos termos previstos para a função pública . III)- Ora , a recorrente , na sequência da Fase ... horas dadas na leccionação da referida disciplina "Expressão Físico-Motora" seriam contabilizadas como tempo de serviço docente . VIII)- Não há violação do princípio da igualdade , pois este só pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
tempo relativas a prazos, como o prazo de caducidade do direito à liquidação, é aplicável o artigo 297.º do Código Civil; à sucessão de leis no tempo relativas ... artigo 785.º do Código Civil, nos termos do qual o pagamento parcial é imputado, na falta de acordo, em primeiro lugar, à dívida resultante de juros moratórios, depois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso ... independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (cfr.artº.53, nº.2, da L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento
Relator: Rui Pereira
actividades que (i) sejam consideradas incompatíveis por lei, (ii) tenham um horário total ou parcialmente coincidente com o do exercício da função pública, e (iii) sejam susceptíveis de comprometer ... data dos factos], sempre haveria coincidência senão total, pelo menos parcial, entre o horário do recorrente e o tempo que teria que dispor para a frequência do estágio de advocacia
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
processado seja utilizado a todo o tempo para suscitar questões formais. IV. A decisão de deferimento parcial de um recurso hierárquico (facultativo) não poderá fazer “ressuscitar”, ex novo, o prazo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para ... anulação parcial do ato apenas tem lugar perante um ato administrativo divisível, pelo que se o mesmo não é cindível, a procedência do vício de violação de lei implica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso ... independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (cfr.artº.53, nº.2, da L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso ... independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (cfr.artº.53, nº.2, da L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção aplicável ao tempo - cfr.actualmente o artº.103, nº.2, do C.I.R.S.), no caso em que a retenção não tenha sido efectuada, total ou parcialmente, pela entidade patronal, cabe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública ... imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas dos contribuintes, parcialmente atendidas e em razão das quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, visto
Relator: Cristina dos Santos
reclassificação profissional pode ser feita em casos de reorganização parcial dos serviços - artº 51º nº 3 DL 257/87. 2. O artº 134º nº 3 CPA permite a atribuição de certos ... efeitos jurídicos decorrentes de actos nulos, por força do decurso do tempo e em conformidade com os princípios gerais de direito. 3. Tal norma é aplicável em situações de exercício
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
passagem de certidões (artº 62º). IV. Considerando o entendimento que vingou ainda ao tempo da anterior LADA e que é mais ampla a submissão das entidades no âmbito da atual ... 46/2007, designadamente, em relação às entidades sob natureza privada, constituídas total ou parcialmente por capitais públicos, como no presente caso, tendo o requerente invocado o direito à informação administrativa para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tipo de obrigações. O juro consiste no preço do dinheiro em função do tempo, remunerando o seu titular em face da sua disponibilização temporal a terceiro. Especificamente, os juros indemnizatórios ... teoria da reconstituição da situação actual hipotética, em virtude da anulação, total ou parcial, de um acto tributário (cfr.artº.100, da L.G.T.). É que tal distinção pode conduzir
Relator: António Coelho da Cunha
reclassificação profissional pode ser feita em casos de reorganização parcial dos serviços (art. 51º nº 3 do D.L. 247/87). II - O art. 134º nº 3 do Cód. Proc. Administrativo permite ... atribuição de certos efeitos jurídicos decorrentes de actos nulos, por força do decurso do tempo, e em conformidade com os princípios gerais de direito. III - Tal norma é aplicável, designadamente
Relator: J. Correia
julgar prescritos parte dos juros peticionados na execução, o sr. Juiz a quo rejeita, parcialmente, o crédito do exequente não lho consentindo a lei. II)- Como decorre do artigo 303º ... credor que pretenda recusar o pagamento da prestação apoiado no decurso do tempo, tem, ele mesmo, que invocar a prescrição. III)- É que a execução fiscal, como o próprio nome
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
júri e candidatos têm uma relação de contacto próximo durante extensos períodos de tempo, sendo que parte significativo do currículo dos candidatos foi sendo construído e consolidado em parceria ... independência dos jurados. II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque faz recair sobre o mesmo essa suspeita, atinge de invalidade qualquer ato em que aquele