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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercida por sociedade em cujo capital social participe a Petrogal. XII - Ora, por força do estipulado no artigo 11 do Codigo das Sociedades Comerciais (preceito geral aplicavel ... celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado no artigo 409, n. 1, primeira parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 184/87, de 21 de Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIZ
natureza de uma sociedade comercial. Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas
Relator: TAVARES DA COSTA
fundo, relativo a conformidade constitucional do n. 3 do artigo 490 do Codigo das Sociedades Comerciais
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
parte relativa a "quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital de sociedade civis ou comerciais" nela mencionadas. II - Tal acesso devera fazer-se mediante consulta da declaração
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
fazer “tábua rasa da legislação aplicável aos valores mobiliários, à categorização das quotas de sociedades comerciais versus ações livremente transacionáveis, à imposição de venda das quotas por parte do Recorrente ... quando esta operação se encontra condicionada por se tratar de sociedades comerciais de cariz familiar”. 71.º Com o devido respeito, é precisamente aqui que se encontra o núcleo normativo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
prova anexa) efetuados aos sujeitos passivos H. e parceiros comerciais co- autores. 6. O recorrente e as sociedades suas representadas eram visados e alvo da investigação no inquérito 42/14.9IDAVR ... própria AT era conhecedora que, decorrendo a ação inspetiva, os recorrentes e sociedades com quem mantinham relações comerciais eram já visadas por inquérito penal pendente no DIAP de Santa Maria
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
abrirem novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade da através da constituição de sociedades comerciais». 2. No curso do processo a quo, foi proposta ação administrativa especial pela recorrente ... restringiam exclusivamente a farmacêuticos”, passando a ficar “reservada a pessoas singulares e sociedades comerciais” e estabelecendo que aquelas que eram detidas por instituições particulares de solidariedade social teriam no futuro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 428/2026 Processo n.º 765/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 320/2026 Processo n.º 176/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
especial para com os credores sociais, previsto no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, e tenha vindo regular os pressupostos dessa responsabilidade em termos distintos, admitindo a efetivação ... credores da sociedade”. 13. Portanto, e em conclusão, é evidente a similitude entre o regime do CSC e da LGT, valendo um, genericamente, para as sociedades comerciais e outro para