39 resultados nos descritores e sumários
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto ... 14/2013, de 28-01; II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê
Relator: Mário Rebelo
direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal não poderá indeferir liminarmente pedido de informações à Autoridade Tributária, por violação do sigilo fiscal, quando as informações requeridas, relativas a valores de transações numa determinado zona, se revestem
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
armas, mormente se a entrega de mais elementos for negada ao abrigo do sigilo fiscal artigo 64º da LGT, se o mesmo não colidir com o exercício da defesa
Relator: António Patkoczy
procedimento tributário, a não divulgação dos elementos relativos a terceiros e objecto de sigilo fiscal , ainda que atinente aos fornecedores do s.p., desde que sejam indicados objectivamente os factos apurados
Relator: Cristina Travassos Bento
tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito ... termos do artigo 63ºB da LGT, quanto aos elementos obtidos com a derrogação do sigilo fiscal, e tendo invocado tal ilegalidade após a notificação da liquidação, ocorreu uma preterição
Relator: Moisés Rodrigues
Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º ... princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T
Relator: Dulce Neto
Porque a derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabe à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento ... factos são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual. 4. Para efeitos de quebra do sigilo bancário a Administração Tributária não pode ancorar-se em meras suspeitas
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
judicial, com base no sigilo bancário, pertence em exclusivo a um tribunal superior. III - Na situação em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro ... verificam os pressupostos para determinar o levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposição à execução fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a gerência nominal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento
Relator: Tiago Miranda
invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento
Relator: Ana Patrocínio
I – No caso de uma instituição de crédito se escusar a prestar
Relator: Moisés Rodrigues
todo o tempo o processo poder ser avocado. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T. (na redacção ... prática de crime doloso em matéria tributária. III – A decisão de levantamento do sigilo bancário que, invocando a alínea c) do nº 2 do artigo 63º
Relator: Moisés Rodrigues
derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática ... crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte uma vantagem patrimonial que não atinja indiciariamente
Relator: Moisés Rodrigues
derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática ... crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte uma vantagem patrimonial que não atinja indiciariamente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando ... sigilo bancário e nesta em si mesma, não se alcançam factos concretos pelos quais se impute aos sócios-gerentes a sua intervenção num imputado esquema de fraude fiscal, alegadamente promovido
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva ... penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. VIII- E de acordo com o disposto nos artºs
Relator: Dulce Neto
imputação ao sujeito passivo deve estar fundamentadamente descrita no acto tributário de derrogação do sigilo bancário praticado pelo DGI. 2. Porque assim é, esse acto tem de descrever não ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação
Relator: Dulce Neto
imputação ao sujeito passivo deve estar fundamentadamente descrita no acto tributário de derrogação do sigilo bancário praticado pelo DGI. 2. Porque assim é, esse acto tem de descrever não ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação