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87 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    não obstante, não foi solicitado à impugnante que esta autorizasse o levantamento do seu sigilo fiscal, sendo esse, seguramente, o meio mais eficaz para obter a prova dos montantes ... elementos requisitados e que poderiam, se analisados e confirmados mediante, designadamente, o levantamento do sigilo fiscal, revelar os valores reais das vendas. XV) –É que, a prova dos montantes

  2. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito exclusivo de uma inspecção externa, que os actos praticados ... não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011, 2012 e 2013, não adianta a mínima razão, que não

  3. TCANsó sumário

    04834/23.0BELSB

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto ... 14/2013, de 28-01; II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê

  4. TCASsó sumário

    125/23.4BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde

  5. TCASsó sumário

    895/18.1 BELRS-S1

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3 da LGT). VII-Contemplando ... Oponente, sua concreta situação patrimonial e demais elementos pessoais, encontram-se sujeitos ao sigilo fiscal, o qual seria violado com a realização da consulta que o Recorrente visa, não sendo

  6. TCASsó sumário

    206/19.9BECTB-A

    Relator: VITAL LOPES

    dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas circunstâncias, pode ser afastado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. III - Não ... ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário da administração tributária, nos termos

  9. TCANsó sumário

    03487-B/92 PORTO

    Relator: Frederico Macedo Branco

    tribunal não poderá indeferir liminarmente pedido de informações à Autoridade Tributária, por violação do sigilo fiscal, quando as informações requeridas, relativas a valores de transações numa determinado zona, se revestem

  14. TCASsó sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite ... obrigações declarativas estatuídas no artº 16º do CIRC, ou seja, de declarar à administração fiscal, os elementos que contribuem para o lucro tributável e de a AT tem o direito

  15. TCASsó sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite ... obrigações declarativas estatuídas no artº 16º do CIRC, ou seja, de declarar à administração fiscal, os elementos que contribuem para o lucro tributável e de a AT tem o direito

  20. TCANsó sumário

    00712/15.4BEAVR

    Relator: António Patkoczy

    procedimento tributário, a não divulgação dos elementos relativos a terceiros e objecto de sigilo fiscal , ainda que atinente aos fornecedores do s.p., desde que sejam indicados objectivamente os factos apurados