00712/15.4BEAVR

Sumário

I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do IVA suportado por um s.p., quando se encontram explicitados as causa que conduziram á sua desconsideração e em razão dos indícios apurados quanto á falta de aderência á realidade das operações realizadas. II) Cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das operações desconsideradas, contra si será de imputar o juizo de prognose póstuma postulado pelo entendimento judicialmente acolhido, no sentido de não resultar a dúvida fundada sobre o facto tributário a que alude o nº 1, do artº 100º, do CPPT, incumbindo- lhe formular os fundamentos da pretensão deduzida, socorrendo-se dos meios de prova facultados pela lei e solicitando o que tiver por conveniente em sede impugnatória. III) Não viola o direito ao contraditório no procedimento tributário, a não divulgação dos elementos relativos a terceiros e objecto de sigilo fiscal , ainda que atinente aos fornecedores do s.p., desde que sejam indicados objectivamente os factos apurados quanto ás relações comerciais mantidos por estes últimos com o s.p. * * Sumário elaborado pelo relator