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Relator: RAUL MATEUS
Deliberação n. 17/CM/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma "tarifa de saneamento" relativa a prestação de serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos ... encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção
Relator: MESSIAS BENTO
lhes foram sendo pagas e os vencimentos que teriam recebido se não fora o saneamento. A responsabilidade pelos prejuizos eventualmente sofridos, a existir, deve ser efectivada em acção contra ... necessariamente privados do direito a ser indemnizados pelos prejuizos eventualmente sofridos em consequencia do saneamento de que foram objecto. Tal direito a serem indemnizados te-lo-ao os interessados
Relator: MONTEIRO DINIS
novas acções, tem legitimação constitucional uma vez que se apresente como condição do saneamento economico-financeiro daquelas empresas e da defesa dos direitos dos seus trabalhadores. IX - Essa limitação
Relator: ANTONIO VITORINO
europeu, as medidas de intervenção temporária na gestão dos estabelecimentos de crédito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controláveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo
Relator: RIBEIRO MENDES
europeu, as medidas de intervenção temporaria na gestão dos estabelecimentos de credito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controlaveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo
Relator: MARIO DE BRITO
desertaram, ou estiveram em licença ilimitada durante muitos anos, ou que foram afastados por saneamento, ou ainda os do serviço de policia militar, tem a ver com a aplicação
Relator: TAVARES DA COSTA
despacho liminar do relactor tem mera função preliminar de saneamento, não vinculando definitivamente, ditada em homenagem a economia processual. II - Para que seja admissivel o recurso ao abrigo da alinea
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
base na seguinte fundamentação: «Como se deixou dito em sede de saneamento, a única questão decidenda nos presentes autos é a da ilegalidade parcial da Liquidação Impugnada em resultado
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 285/2026 Processo n.º 1260/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1144/2025 Processo n.º 1132/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
caráter universal que engloba a estrutura física – a casa, e a infraestrutura social – água, saneamento, eletricidade, transportes e demais equipamentos sociais que possibilitem a sua fruição. O conteúdo mínimo
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1069/2025 Processo n.º 97/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ambos do Código Penal, aquando do saneamento do processo, efetuado ao abrigo do preceituado no artigo 311.º, do Código de Processo Penal, o tribunal proferiu a seguinte decisão
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1024/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
atinge apenas documentos ou alguns candidatos reclama uma solução de aproveitamento, privilegiando o saneamento e a decisão de mérito dentro do prazo-regra, apenas convocando a rejeição
Relator: António José da Ascensão Ramos
Sónia Cristina Cristóvão Mexia vogal do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos de Castelo Branco com efeitos em 15 de agosto de 2022, cargo ... Infere-se do constante de Factos a) que os serviços de abastecimento de água, saneamento e tratamento de resíduos urbanos foram municipalizados pela Câmara Municipal de Castelo Branco nos termos