59 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplicável, designadamente, ao exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
própria lei a atribuir eficácia retroativa ao respetivo ato administrativo - não cabe apurar, nomeadamente, se a mesma é favorável ou desfavorável para os interessados; a retroatividade impõe-se a qualquer ... impede a prescrição é a notificação da decisão final. VI - Não obstante a eficácia retroativa da ratificação, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se a notificação do ato ratificante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
eficácia retroativa ope legis dos atos que deem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de atos administrativos, não abrange os atos renovatórios dos atos anulados (artigo 128.º/1/b ... Sendo o ato renovatório desfavorável, o autor do ato não lhe pode atribuir eficácia retroativa (artigo 128.º/2 do mesmo código
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque
Relator: MARGARIDA REIS
bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência
Relator: MARGARIDA REIS
bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, ou da equivalência. III - O princípio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
momento temporal que importa atender para efeitos da almejada aplicação retroativa de decisão não pode ser anterior à data da pronuncia da entidade destinatária do requerido, qualquer que ela seja
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do Artº 128º do CPA então vigente a atribuição de efeitos retroativos a um ato administrativo, desde que tal fosse favorável aos interessados e não lesasse direitos ou interesses
Relator: DORA LUCAS NETO
categoria de professora auxiliar. 3. A Recorrente não pode pretender, por um lado reconstituir retroativamente o vínculo de assistente, sem repetir as provas de doutoramento, pois estas são condição “sine ... natureza, incompatíveis, uma vez que partem de pressupostos opostos: por um lado, a reconstituição retroativa do vínculo de assistente, como se nunca se tivesse interrompido e, por outro, a cessação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - O apoio judiciário existe para garantir que ninguém seja impedido de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
cautelar, também é certo que a eventual improcedência da ação principal originaria prováveis efeitos retroativos relativamente aos associados que, ao abrigo daquela tutela cautelar, estiveram em greve, mormente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
própria da amnistia imprópria. II. Antes dessa consolidação, há lugar à primeira (que atinge – retroativamente, portanto - a infração); após a consolidação opera a segunda (que apenas impede a execução futura ... aplicação da amnistia própria, ou seja, com eficácia ex tunc, determinando a eliminação retroativa da infração e dos efeitos jurídicos da sanção. V. Em consequência, a reconstituição da situação jurídica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
salário igual para trabalho igual devem prevalecer sobre princípios opostos, mesmo com caráter retroativo. III - Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projeto de uma portaria ... atividade em causa. IV - Não tendo isto ocorrido, a disposição legal que impõe a retroatividade deve ser declarada ilegal. V - não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídica no caso concreto, passando a existir um novo ato de licenciamento, com eficácia retroativa, reportando os seus legais efeitos à data do ato anulado e como se este nunca ... tivesse sido praticado. V. Não só pode ser atribuída eficácia retroativa ao novo ato praticado, como essa é a regra prevista nos nºs 1 e 2 do artigo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade e da equivalência, bem como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto tributário em 2013, porquanto o cancelamento oficioso
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
agosto, que alterou o regime jurídico da união de facto, não possui eficácia retroativa relativamente a situações definitivamente decididas antes da sua entrada em vigor