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Relator: PAULA DO PAÇO
eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina ... expectativa da manutenção da anterior tutela conferida pelo direito. IV- Por conseguinte, a aplicação retroativa do artigo 703º do novo Código de Processo Civil, a títulos anteriormente tutelados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplicável, designadamente, ao exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nova aos subcomissários e agentes no tempo probatório de um ano. 13.ª – Verdadeira retroatividade é a ficção de que a lei nova vigorava ao tempo dos factos pretéritos ... EPPFPPSP, às situações jurídicas subsistentes não pode considerar-se retroativa, pois só importa o abono de remunerações segundo os termos da lei nova, ex nunc, a partir do momento
Relator: ISABEL SILVA
Exercida a compensação, há que ter em conta a eficácia retroativa da declaração compensatóriaprescrita no art.854º do CC: os créditos consideram-se extintos desde o momento ... tornaram compensáveis. f) Por força dessa eficácia retroativa, e tratando-se de crédito consubstanciado em várias faturas, o crédito compensante tem de ir sendo sucessivamente imputado a cada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será
Relator: João Conde Correia dos Santos
entre 1975 e 1980.»; 19.ª – A Constituição da República Portuguesa apenas proíbe a retroatividade de normas legislativas que restrinjam direitos, liberdades e garantias ... casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está impedido de atribuir eficácia retroativa a um determinado preceito legal; 21.ª – Contudo, essa atribuição não poderá deixar de preservar
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
própria lei a atribuir eficácia retroativa ao respetivo ato administrativo - não cabe apurar, nomeadamente, se a mesma é favorável ou desfavorável para os interessados; a retroatividade impõe-se a qualquer ... impede a prescrição é a notificação da decisão final. VI - Não obstante a eficácia retroativa da ratificação, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se a notificação do ato ratificante
Relator: JOÃO AMARO
requerimento para abertura da instrução (ou seja, depois da acusação) não podem operar retroativamente, ab initio, garantindo, a posteriori, a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime. II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando-se, em caso de ´teste de pesquisa de álcool no sangue efetuado antes
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
eficácia retroativa ope legis dos atos que deem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de atos administrativos, não abrange os atos renovatórios dos atos anulados (artigo 128.º/1/b ... Sendo o ato renovatório desfavorável, o autor do ato não lhe pode atribuir eficácia retroativa (artigo 128.º/2 do mesmo código
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
não viola o princípio da equivalência. IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras. V - Quando entra em vigor, a norma de incidência ... contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque
Relator: CARLA OLIVEIRA
datas anteriores. Solução contrária significaria violar o princípio da legalidade e admitir a aplicação retroativa de lei penal que não se mostra mais favorável ao agente. Por outro lado ... declaração do estado de emergência em nenhum caso pode afetar a não retroatividade da lei penal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ambos do «EA» é possível a atribuição de efeitos retroativos [reportados à data da resolução anterior] ao ato de alteração de pensão em situação de revisão da resolução final mormente ... matéria de caso decidido ou resolvido ou sequer uma qualquer limitação aos efeitos retroativos legalmente previstos no n.º 2 do art. 58.º do mesmo Estatuto.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
homologação, sendo que esta não se reveste, nem se pode revestir de caráter retroativo, em face do que, estando o procedimento de avaliação em curso e inacabado, não pode ... salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa ou diferida»; Só a partir da prática do ato de homologação da classificação atribuída
Relator: SANDRA MELO
artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para
Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus da prova – Arts. 23.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA