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Relator: BRAVO SERRA
outro lado, se se pode conceber a existencia de limitações qualitativas e quantitativas ao ressarcimento dos prejuizos, o que e certo e que se uma norma infra-constitucional vai retirar ... seja, sem que a tanto se possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens
Relator: BRAVO SERRA
pena de, inexistindo garantia, não poderem os trabalhadores, na pratica, em determinados casos, ser ressarcidos compensatoriamente. VI - Este ressarcimento inscreve-se claramente, em primeira via, na tematica dos acidentes
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento que a justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial ... conta na fixação do montante da indemnização a atribuir ao expropriado a titulo de ressarcimento pelo prejuizo decorrente da expropriação, tambem naqueles casos em que a Administração impõe aos particulares
Relator: ALVES CORREIA
entender-se que a justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permite ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera ... aglomerado urbano, impedira algumas vezes que o dano patrimonial infligido ao expropriado seja integralmente ressarcido, obstando, assim, a que seja atingida a meta almejada de uma indemnização justa
Relator: RIBEIRO MENDES
presente recurso - em demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso
Relator: TAVARES DA COSTA
poderes cognitivos e de livre apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando o integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição
Relator: RIBEIRO MENDES
virtude da construção de um troço de uma estrada, devia ser ressarcido de uma forma integral e justa, atraves da concessão de uma indemnização correspondente a tal diminuição patrimonial
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição: elas permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo que se lhe infligiu com a ablação
Relator: TAVARES DA COSTA
principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos de direitos ou causadores de danos. II - A indemnização, para
Relator: BRAVO SERRA
sublocatario numa posição total e arbitrariamente desprotegida, desde que se ressalve a possibilidade de ressarcimento de cargo do arrendatario sublocador nos casos em que a cessação do contrato de locação
Relator: TAVARES DA COSTA
ultrapassado, proporcionando situações em que o dano patrimonial sofrido pelo expropriado não seja integralmente ressarcido, o que valera dizer não ser "justa" a indemnização que lhe venha a ser atribuida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
onerados com a servidão "non edificandi", em resultado da expropriação, o direito de serem ressarcidos pela diminuição efectiva do valor da parcela sobrante do terreno expropriado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza o programa da norma do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição. IV - A indemnização so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. Não pode, por isso, ser de montante tão reduzido
Relator: MONTEIRO DINIS
reintegração da capacidade produtiva do trabalhador sinistrado, valorando a lei o dano a ressarcir em termos quantitativamente diferentes consoante o momento em que ele se verifica. II - Ha pois
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia de expropriação, a "justa indemnização" ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera
Relator: MARTINS DA FONSECA
indemnização por expropriação não visa compensar o beneficio alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuizo que para o expropriado advem da expropriação. II - A Constituição, embora determinando que a indemnização
Relator: RAUL MATEUS
descontada a prisão preventiva na pena aplicada, nunca teria o reu direito ao ressarcimento referido, mesmo que a prisão preventiva tivesse sido ilicita, uma vez que tal conclusão não