TCASsó sumário
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Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
51 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto
Relator: Rui Pereira
critérios de valoração que permitem, pelas cotações parciais abstractas que estabelece para cada resposta certa, dar a conhecer a cada candidato a razão de ser da classificação final que lhes ... não redigiu uma tabela com a fixação das cotações parciais abstractas para cada resposta considerada certa, nem determinou os critérios de valoração das diversas perguntas em que se decompunha cada
Relator: Cândido de Pinho
permitir que cada um dos concorrentes oriente a sua estratégia de preparação de certas matérias e actividades para as quais se ache mais apto ou considere terem maior peso ... Neste quadro, a cotação pontual e classificativa a atribuir a cada uma das respostas certas às perguntas da prova de conhecimentos deve ser definida e dada a conhecer aos candidatos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada questão, pelo que, depois de se auto vincular a pontuar a resposta a certa questão até ao máximo de 1 valor e nos termos da grelha de avaliação definida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentação não se confunde com a alegada falta de coerência dada à resposta de certo quesito ou sequer com a interpretação enviesada da prova produzida ou fora do contexto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecimentos, impõe-se que a solução seleccionada de antemão pela Administração como sendo a resposta correta seja, efectivamente, a solução mais acertada e correta em termos técnico-científicos. iv) Quer ... Administração não tem, verdadeiramente, qualquer liberdade de escolher outra resposta como a “solução certa” que não seja realmente a solução mais correta e completa, bem como atendendo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
prestar um facto ou coisa ou a pagar uma quantia certa. II - Perante a falta de resposta do pedido de informações oportunamente apresentado deveria a Recorrente ter lançado mão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. 13. Sendo certo que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal (cfr.artº.389, do C.Civil, artº
Relator: José Cândido de Pinho
poderes para a intervenção decisora e dispositiva do órgão sobre certa matéria e será aí que deveremos encontrar a resposta sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência
Relator: LINA COSTA
ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU para a categoria
Relator: José Carlos Lucas Martins
insusceptível de conferir posse, sendo certo que, a jurisprudência, mesmo a mais recente, e também a doutrina, não têm para tal questão uma resposta unívoca
Relator: VITAL LOPES
intempestividade toma por certo o dies a quo do prazo de interposição do recurso hierárquico (art.º 66/2 do CPPT) e o interessado invoca na resposta que a notificação
Relator: VITAL LOPES
intempestividade toma por certo o dies a quo do prazo de interposição do recurso hierárquico (art.º 66/2 do CPPT) e o interessado invoca na resposta que a notificação
Relator: José Correia
inexistente resposta ou contestação da FP, nos termos do artº. 131° do CPT; se começa com a referência a uma "impugnação à liquidação em epígrafe", quando é certo que inexiste
Relator: JOSÉ CORREIA
para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados da resposta da administração tributária, não se podem estender a outras situações, uma vez que a análise ... administração tenha de a respeitar e fazer executar. VIII) -É que, se é certo que os tribunais estão apenas sujeitos à lei, pelo que não os vincula qualquer orientação administrativa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pois que a nota de culpa não foi alterada em face do que a resposta à mesma se mantém válida. IV– Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas ... alínea g) do Artº 18º do ED aplicável, determinará a sua demissão, é certo que tal comportamento inviabilizou a manutenção da relação funcional, tanto mais que as referidas ausências não
Relator: Eugénio Sequeira
recurso judicial dirigido ao tribunal "a quo" e que também não ficaram prejudicadas pelas respostas dadas a outras, é a mesma nula por omissão de pronúncia, cabendo a este Tribunal ... Sendo as infracções fiscais constituídas por omissão na declaração de rendimentos que geraram certo imposto que foi liquidado, anulado este, por via administrativa sem reacção de quem quer que fosse
Relator: José Correia
públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido é militar do Quadro permanente da Força Aérea e está abrangido pelas ... defesa eficaz de tal forma que o autor nem sequer arguiu, em sede de resposta à acusação, que os seus direitos foram tolhidos ou limitados, tem de concluir
Relator: Eugénio Sequeira
fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para ... execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para esses casos e não se transmuda em caducidade do direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
competências), por sua iniciativa ou mediante proposta do director nacional do SEF -, sendo certo que a manifestação de interesse apresentada pelo cidadão estrangeiro não tem a virtualidade de despoletar, isto ... Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre o SEF um dever de resposta – que implica a ponderação sobre a abertura (ou não) do procedimento administrativo em causa