Pesquisa jurídicaTogaAI

262 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0125

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    abrange a liberdade de escolha do ambito geografico dos sindicatos, pelo que não e legitimo penalizar um sindicato pelo simples facto de o seu ambito geografico não coincidir ... sejam representativos na Região os sindicatos que ai tenham sede ou representação autonoma: o criterio da sede não coincide com o criterio da representatividade, entendido este no sentido natural

  2. TCONSTsó sumário

    86-0156

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo ... acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo

  3. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer ... acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo), como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos

  6. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    qual deduziram oposição o SIMM — Sindicato Inde- pendente dos Motoristas de Mercadorias, o Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhado- res — SNMOT, o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas ... filiados nos sindicatos oponentes e todas as relações de trabalho em que a aplicação da portaria de extensão colida com os contratos coletivos celebrados com os sindicatos oponentes e respetivas

  20. DR-I

    Portaria n.º 70/2025/1

    vigor do contrato coletivo entre a APM-RedeMut — Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação — SINAPE e outro, publicado ... 82/2017, de 9 de junho, o requisito naquela previsto relativo à representatividade da associação de empregadores outorgante no setor deixou de ser critério para a ponderação da emissão de portaria