Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 Sumário: Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+. Constitui desiderato do XXV Governo Constitucional reforçar o papel dos portos comerciais do continente como infraestruturas competitivas que sirvam plenamente o interesse público. Os portos desempenham um papel crucial na economia nacional e na integração logística global, mas enfrentam desafios significativos para concretizarem o seu potencial no contexto internacional face à sua posição geoestratégica, e para se tornarem polos de desenvolvimento económico nacional. Com efeito, situa- dos na interface entre o Atlântico e o Mediterrâneo, são importantes portas de entrada para o mercado ibérico e, por extensão, pontos de ligação com as redes transeuropeias de transporte, dispondo de potencial para atrair novos investimentos em setores verdes emergentes. Esta posição privilegiada permite que o País possa assumir um papel importante como centro (hub) logístico entre continentes, especialmente no atual momento de disrupção logística internacio- nal e de conflitos e tensões económicas internacionais. Contudo, os portos comerciais do continente registaram, na última década, um período de estagnação e contração na movimentação de cargas, em grande parte devido ao reduzido investimento na renovação e expansão das infraestruturas e equipa- mentos. A modernização e a adaptação dos portos para fazer face às novas exigências de digitalização, descarbonização e conectividade, no contexto europeu e mundial, permanecem por cumprir. Neste contexto, é imperioso e urgente melhorar as capacidades das infraestruturas, equipamentos e acessibilidades marítimas e terrestres dos portos comerciais do continente, reforçando o investimento público e privado, especialmente este último, para alavancar a competitividade, a sustentabilidade e o desempenho portuário, bem como para dar resposta às cadeias de abastecimentos e às necessi- dades do País. De acordo com os números da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes constantes dos Rela- tórios de Acompanhamento dos Mercados Portuários — 2015 a 2023, o movimento global de carga nos portos comerciais do continente registou um pico de crescimento em 2013 e o maior valor absoluto em 2017, com 95 897 milhares de toneladas. Desde então, tem decaído, atingindo em 2023 83 355 milhares de toneladas. Ao nível dos indicadores internacionais, designadamente no liner shipping connectivity index (LSCI) da UNCTAD (acessível em https://unctadstat.unctad.org/datacentre/dataviewer/US.LSCI), no quarto trimestre de 2024, Portugal registou um índice médio de 183,11 pontos, contrastantes com os 426,12 pontos de Espanha. Acresce, ainda, a necessidade de ajustar os objetivos dos portos comerciais do continente, promo- vendo uma cultura mais empresarial e metas de gestão operacional ambiciosas, promovendo uma maior coordenação e cooperação em termos setoriais, intermodais e territoriais. Da mesma forma, importa repensar a organização da administração marítimo-portuária, concentrando as funções relacionadas com o setor, atualmente dispersas por vários organismos, proporcionando condições para uma maior e melhor coordenação destas matérias. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 Importa desenvolver um novo modelo de relação porto-cidade, assente em relações simbióticas entre as funções portuárias e urbanas, promovendo a sustentabilidade, a qualidade de vida e a valori- zação das zonas de transição. Para o efeito, é necessário, designadamente, efetivar o mecanismo de transferência da gestão de áreas não afetas à atividade portuárias para os municípios. A atualização do regime jurídico aplicável ao setor revela-se também crucial para responder às atuais necessidades infraestruturais e tecnológicas e para desenvolver modelos ágeis de investimento e de financiamento da expansão e da transição energética e digital dos portos. É neste contexto que se justifica a presente revisão e atualização das orientações da política nacional para os portos comerciais do continente, cuja elaboração foi, também, baseada no resultado de diversas interações com as administrações portuárias do continente e as respetivas comunidades portuárias. 1/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, abreviadamente designada «PORTOS 5+», constante do anexo i da presente resolução e da qual faz parte integrante, enquanto instrumento estratégico coordenado e integrado entre portos, comunidades portuárias e municípios, por forma a estimular o crescimento da atividade portuária, antevendo as necessidades da economia possibilitando planear e programar: a) A adaptação atempada das capacidades; b) O aumento do investimento privado; c) O lançamento atempado de concessões de terminais e serviços; d) O aumento da oferta mais sustentável e competitiva, promovendo a concorrência; e) A melhoria da relação porto-cidade. 2 — Determinar que a PORTOS 5+ assenta em cinco objetivos estratégicos: a) Mais Investimento e Crescimento; b) Mais Descarbonização e Sustentabilidade; c) Mais Intermodalidade e Conectividade; d) Mais Digitalização e Automação; e) Mais Integração e Segurança. 3 — Estabelecer que a PORTOS 5+ integra as medidas, os investimentos e as concessões, para o período 2025-2035, constantes dos anexos ii, iii e iv, respetivamente, da presente resolução e da qual fazem parte integrante. 4 — Determinar que, até 31 de dezembro de 2026, são apresentadas propostas de alterações legislativas e regulamentares de simplificação administrativa e de fomento da competitividade que se verifiquem necessárias para atingir os objetivos da presente resolução. 5 — Estabelecer que a assunção de compromissos, no âmbito da execução de medidas e ou investimentos previstos, depende exclusivamente de receita própria das administrações portuárias, de fundos privados e da comparticipação da União Europeia, em função da respetiva elegibilidade e da existência de programas para o efeito. 6 — Estabelecer que o financiamento pelas administrações portuárias previsto no número anterior depende da existência de disponibilidade orçamental. 7 — Atribuir ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas a responsabilidade pela implementação da PORTOS 5+. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 8 — Determinar que, para efeitos do previsto no número anterior, o membro do Governo respon- sável pela área das infraestruturas é coadjuvado por cinco elementos das administrações portuárias, designados por despacho, os quais não auferem qualquer remuneração ou abono pelo desempenho de funções, sendo um deles o coordenador. 9 — Estabelecer que no âmbito da implementação da PORTOS 5+ deve, também, ser elaborado o plano de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias aos portos, incluindo a integração com a rede de por- tos secos e as plataformas intermodais de carga, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, SA. 10 — Determinar a constituição de um grupo de trabalho, sem qualquer remuneração ou abono pelo desempenho de funções, com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do atual enqua- dramento da organização da administração marítimo-portuária constituído pela Direção-Geral de 2/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, pela Autoridade Marítima Nacional, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e pelas administrações portuárias do continente, que devem auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as Comunidades Marítimas e Portuárias. 11 — Estabelecer que as metas, a organização e o funcionamento do grupo de trabalho previsto no número anterior são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas e do mar. 12 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, na sua redação atual. 13 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de julho de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 — PORTOS 5+ 1 — Enquadramento A Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, abreviadamente designada «PORTOS 5+», articula-se com os principais instrumentos de planeamento e desenvolvimento infraes- trutural do país, por forma a garantir a necessária coerência e alinhamento estratégico com as políticas públicas nacionais e europeias. A visão integrada do desenvolvimento portuário aqui vertida enquadra-se dentro das prioridades nacionais para a economia azul, logística e transição energética, previstas na Lei das Grandes Opções 2024-2028, no Plano Nacional de Investimentos 2030 e no Programa Nacional de Mobilidade e Trans- portes de Médio Prazo. A PORTOS 5+ está estruturada para contribuir para os objetivos macroeconómicos e de infraes- trutura definidos no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, garantindo um planeamento sustentável e eficiente dos investimentos no setor portuário. A sua implementação reforçará o posicio- namento de Portugal no contexto das redes transeuropeias de transporte e dos corredores logísticos intercontinentais, fundamentais para a competitividade global do país. A articulação da PORTOS 5+ com estes instrumentos estratégicos reforça o seu papel como motor de desenvolvimento económico, assegurando que os investimentos em infraestruturas portuárias sejam realizados em estreita coordenação com as necessidades da economia nacional e os desafios da transição digital e energética da União Europeia [Programa Europa Digital, Pacote Objetivo 55 («Fit for 55») e o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 2014/94/UE (AFIR)]. A implementação da PORTOS 5+ reforça os compromissos globais para a sustentabilidade e a moder- nização da economia azul previstos na Agenda 2030 das Nações Unidas, apoiando diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), designadamente os ODS no quadro abaixo ilustrados. ODS7 Energias Renováveis e Aces- O PORTOS 5+ aposta na eletrificação portuária, no fornecimento de bancas verdes síveis para navios e na implementação de infraestruturas para combustíveis alternativos, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis ODS 8 Trabalho Digno e Cresci- Ao fomentar a atração de investimento privado, a modernização dos portos mento Económico e o aumento da eficiência logística, o plano promove um setor portuário mais competitivo e gerador de empregos qualificados 3/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 ODS 9 Indústria, Inovação e Infraes- O reforço da intermodalidade, digitalização e inovação tecnológica permite que os truturas portos portugueses se tomem mais eficientes e integrados nas cadeias logísticas internacionais ODS 11 Cidades e Comunidades Sus- O plano promove uma melhor integração Porto-Cidade, garantindo que a expan- tentáveis são portuária respeite o equilíbrio urbano e ambiental, minimizando impactos nas comunidades locais ODS 12 Produção e Consumo Sus- O PORTOS 5+ incentiva a economia circular no setor portuário, promovendo a reutili- tentáveis zação de materiais, a gestão eficiente de resíduos e a redução do impacto ambiental das operações portuárias. São estabelecidas metas para a redução do desperdício e a adoção de práticas mais sustentáveis nos terminais e nas cadeias logísticas ODS 13 Ação Climática A transição energética e a descarbonização dos portos são prioridades do POR- TOS 5+, assegurando que as infraestruturas portuárias estejam alinhadas com os compromissos climáticos da União Europeia e das Nações Unidas A elaboração da PORTOS 5+ foi fruto de um processo participativo que envolveu diversos ato- res do setor marítimo-portuário. Cada administração portuária do continente desenvolveu um plano estratégico, em articulação com os municípios e as comunidades portuárias e logísticas. Esses planos foram submetidos a uma avaliação local em cada comunidade portuária, garantindo um diagnóstico preciso da realidade do setor. Foram promovidas reuniões com as administrações portuárias do continente, com as principais associações de empresas do setor, bem como com os municípios e os sindicatos, encontrando-se refletidos na PORTOS 5+ os contributos daí resultantes, os quais se revelaram essenciais para asse- gurar que esta estratégia compatibilizasse as efetivas necessidades do setor e das suas comunidades, mas também as necessidades do país no abastecimento e no escoamento de produção, de forma articulada e coerente. 1.1 — Tendências no transporte marítimo Com base na informação da UNCTAD (1), o comércio marítimo global enfrentou um declínio marginal em 2022, refletindo as tensões geopolíticas e económicas internacionais e a reconfiguração das rotas daí advenientes, tendo recuperado em 2023, e esperando-se uma média de crescimento de 2,1 % até 2028. A mudança na geografia do comércio global, com destaque para as rotas Sul-Sul, tem impulsio- nado novas iniciativas da China, dos Estados Unidos da América e da Europa, mas enfrenta desafios como a falta de capacidade no Panamá e a falta de segurança no Suez. As economias emergentes, como o Brasil, a Índia e os países do Sudeste Asiático, têm fortalecido as suas participações, levando a um crescimento do comércio entre regiões do hemisfério sul. Com o aumento do movimento de carga contentorizada e o crescimento das frotas de grande porte, os portos de águas profundas têm continuado a destacar-se, desempenhando um papel crucial como centros (hubs) de distribuição. A expansão em cascata para navios de maior capacidade, acima dos 24 000 TEU (unidade de medida equivalente a um contentor de 20 pés), pressiona os portos portugueses para se adaptarem, atualizando infraestruturas e ampliando a capacidade para receber navios de maior porte. Em resposta ao crescimento de capacidade do transporte marítimo no mercado de contentores, os operadores de linha, especialmente na Europa, estão a adotar estratégias de ajuste de capacidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 através de redução da velocidade e rotas alternativas. Assim, Portugal necessita de otimizar operações e adaptar as suas infraestruturas portuárias para suportar um fluxo variado de mercadorias e modos de transporte, e simultaneamente incrementar a competitividade. A digitalização do setor a nível mundial, com impactos significativos na conectividade portuária e marítima à escala global, requer uma maior interoperabilidade entre os portos e os modos de trans- porte, que devem antecipar esta transição para melhorar a previsibilidade, a confiança e a eficiência operacional, fatores cruciais para a competitividade e a atração de investimento. A modernização alfan- degária dos portos, focada numa fiscalização mais eficiente e na maior simplificação dos processos, contribuirá para a transparência das operações e reduzir o tempo e o custo de movimentação de carga. Em 2023, as emissões de CO2 do transporte marítimo internacional representaram um aumento de 20 % em relação à década anterior (2). A implementação dos índices de eficiência energética e de 4/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 emissões de carbono da União Europeia e da Organização Marítima Internacional é essencial para o cumprimento dos objetivos de sustentabilidade. Para cumprir as metas de redução de emissões, os portos devem investir em tecnologia verde e adaptar as suas infraestruturas, por forma a que estas sustentem e forneçam combustíveis alternativos. As importações para a União Europeia de produtos cuja produção seja particularmente intensiva em carbono necessitam de certificados CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), desde outubro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que criou um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. E foi também aprovada a Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que estende ao setor dos transportes marítimos o regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que poderá conduzir a reconfigurações na logística, influenciando na escolha dos portos de entrada e de transbordo (transhipment). A conformidade com essas novas regulamentações constitui um desafio para os portos portugueses. 1.2 — Evolução dos portos comerciais do continente Os portos nacionais do continente registaram, na última década, um período de contração da movimentação de cargas, em grande parte devido ao declínio de mercados obsoletos e ao reduzido investimento na renovação e expansão das infraestruturas e equipamentos para suporte de novos mercados verdes. A modernização e a adaptação dos portos face às novas exigências de digitalização, descarbonização e conectividade, no contexto europeu e mundial, permanecem por cumprir. Neste contexto, é imperioso e urgente investir na melhoria das capacidades das infraestruturas, dos equipa- mentos e das acessibilidades marítimas e terrestres dos portos comerciais do continente. A Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Hori- zonte 2026, publicada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, apresentou uma perspetiva de aumento substancial do movimento de mercadorias em 2026. Contudo, o movimento global de carga nos portos comerciais do continente, de acordo com os números da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (3), constantes dos seus relatórios de acompanhamento do mercado portuário, decaiu quase em contínuo, atingindo 83 355 milhares de toneladas em 2023, ou seja, cerca de 8 toneladas por habitante/ano, quando os portos espanhóis movimentaram cerca de 11 toneladas por habitante/ano (4). Assim, importa avançar para a ação e operacionalização de novos investimentos e de novas concessões, ajustando os objetivos de governação das administrações portuárias, promovendo uma gestão mais empresarial, orientada para a atração de investimento privado e definindo metas estra- tégicas ambiciosas. Adicionalmente, torna-se necessário repensar a organização da administração marítimo-portuária institucional, concentrando as atribuições e competências atualmente dispersas. Por fim, é imprescindível clarificar, atualizar e modernizar o quadro legal do setor, adequando-o às novas exigências de maior flexibilidade e concorrência dos novos modelos de investimento e financiamento em energias verdes e economia circular. Esta atualização deve priorizar o apoio à expansão dos portos e à transição energética e digital com investimentos privados, garantindo maior agilidade e capacidade de resposta às necessidades emergentes. Para o efeito, foi recentemente alterado o prazo máximo das concessões portuárias de serviço público, alinhando-o com o prazo máximo previsto para as conces- sões portuárias de uso privativo, no contexto da Lei da Água. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 1.3 — Desafios e potencialidades estratégicas Os portos portugueses são alicerces fundamentais para o desenvolvimento económico nacional e a integração no sistema logístico global. Contudo, enfrentam desafios estruturais e estratégicos para maximizar o seu potencial, face à localização geoestratégica que lhes confere uma vantagem competitiva significativa. A ambição é clara: transformar os portos em polos de dinamismo económico, articulados com o mercado global e capazes de gerar valor acrescentado nacional. Localizados numa posição geoestratégica privilegiada, os portos nacionais são pontos nevrálgicos de acesso ao mercado ibérico e às redes transeuropeias de transporte, servindo de cruzamento entre os 5/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 continentes da Ásia, Europa, África e Américas. Este posicionamento oferece oportunidades para atrair investimentos, particularmente em setores emergentes como as energias renováveis, a digitalização logística e as soluções sustentáveis para o comércio internacional. O seu papel, enquanto pontos de conetividade intercontinental, é ainda mais relevante face às disrupções nas cadeias de abastecimento, apresentando uma oportunidade única para reposicionar o país como ator central no fluxo global de mercadorias. Assim, é imperativo explorar estas potencialidades, superando barreiras existentes e adotando estratégias orientadas para o reforço da infraestrutura, da eficiência operacional e da sustentabilidade. Em colaboração atlântica com a América do Norte, o Brasil e os Países Africanos de Língua Oficial Por- tuguesa, os portos comerciais do continente podem desempenhar um papel fundamental, promovendo a integração nas novas cadeias logísticas verdes europeias e atlânticas. 1.4 — Transição energética e sustentabilidade A adoção de práticas como a produção e o uso de energia renovável neutra em termos carbónicos, a melhoria da eficiência energética e a promoção da economia circular com a reutilização de resíduos, bem como a implementação de sistemas de controlo efetivo da poluição e monitorização do impacto ambiental, contribuem para a sustentabilidade, a redução de emissões e o combate ao aquecimento global. Por conseguinte, os portos devem passar a incorporar a transição energética, a sustentabilidade e a proteção das pessoas e da natureza no núcleo do seu negócio, e não apenas na sua periferia. A ele- trificação dos equipamentos dos terminais, bem como a criação de ligações elétricas para embarca- ções e o fornecimento de bancas verdes a navios, são novos modelos de negócio fundamentais neste caminho. A disponibilização de áreas para os novos investidores privados nas atividades de produção de energias e indústrias verdes e na economia circular constitui uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. 1.5 — Transição digital integrada A digitalização dos terminais portuários está em expansão, com efeitos na sincronização, na otimi- zação de processos, no aumento da produtividade e da redução dos custos operacionais. O tratamento de dados e imagens, a inteligência artificial e a automação estão também a transformar a indústria portuária e o transporte intermodal, promovendo uma nova era de eficiência e sustentabilidade. A ado- ção de modelos preditivos permite planear e otimizar os recursos das cadeias logísticas, adaptando-as rapidamente às mudanças do mercado. É fundamental acelerar a transição digital nos portos, com vista a promover a sustentabilidade e a intermodalidade, contribuindo para a redução das emissões de carbono, sem esquecer a competitividade. 1.6 — Integração logística dos portos A integração dos portos nas redes logísticas intermodais através da promoção da sincromoda- lidade, da fluidez e transparência da informação e da oferta de áreas para criação de valor com ope- rações logísticas, é essencial para melhorar a competitividade das cadeias de abastecimento de base marítima e da economia nacional. Os portos devem integrar-se nas cadeias logísticas internacionais, Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 articulando-se com as redes de transporte marítimas e terrestres e com os portos secos e plataformas logísticas e industriais. É essencial acelerar a integração logística e intermodal dos portos, aumentando e melhorando as capacidades de interface ferroviário e promovendo e apoiando soluções logísticas verdes. 1.7 — Governação dos portos As administrações portuárias desempenham um papel fundamental na operação e no desen- volvimento dos portos, através do planeamento das infraestruturas e da regulação das atividades, equilibrando objetivos económicos, ambientais e sociais, especialmente com a crescente participação de operadores privados. Adicionalmente concessionam e licenciam espaços e atividades essenciais, devendo assumir-se como empresas de desenvolvimento sustentável dos portos, promotoras da ino- vação e da economia circular. A crescente integração horizontal e vertical internacional do setor e as 6/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 exigências de investimento nas infraestruturas, na transição digital e energética e na intermodalidade, implicam a necessidade de ajustar os objetivos e metas operacionais dos portos, promovendo o equi- líbrio entre autonomia e coordenação das administrações portuárias com os atores locais e globais. 1.8 — Organização da administração marítimo-portuária institucional A centralização e o efetivo exercício das atribuições e competências do setor marítimo-portuário, na vertente de infraestruturas e mobilidade, é fundamental para garantir o seu funcionamento equilibrado e seguro, incluindo atribuições como a formulação, preparação e acompanhamento dos instrumentos técnicos e normativos, bem como a supervisão, regulamentação e inspeção de atividades, cargas, navios, equipamentos e instalações portuárias. É necessário, com os meios adequados, concentrar as funções de coordenação e planeamento do setor marítimo-portuário, incluindo o apoio ao Governo na definição e implementação da política marítimo-portuária, bem como a monitorização da atividade portuária, em termos de sustentabilidade e intermodalidade, articulando planos de infraestruturas e investimentos, e garantindo o cumprimento de normas e a necessária e adequada regulamentação técnica, assegurando, ainda, a representação nacional ao nível comunitário e internacional. 1.9 — Relação porto-cidade A relação entre o porto, as cidades e os ecossistemas tem vindo a evoluir do permanente con- flito para uma relação simbiótica de coordenação territorial e criação de valor para as comunidades locais, que permite a obtenção de vantagens estratégicas para todas as partes interessadas. No entanto, a expansão dos portos, necessária para acomodar o suporte da reindustrialização verde, da nova economia circular e das energias verdes implica novos desafios, por vezes percecionados pelas comunidades locais como novas fontes de impacto negativo. Os portos devem promover uma relação continuada de cooperação com as cidades e as regiões, através do planeamento conjunto, articulado e integrado, do território e a internalização contínua de investimentos e custos com medidas mitiga- tórias que compensem as comunidades locais e o ambiente. 2 — Princípios e valores estratégicos Esta estratégia estabelece as diretrizes fundamentais que orientam a gestão, o desenvolvimento e a operação dos portos, destacando a importância de princípios e valores essenciais para promover um setor portuário robusto, sustentável e adaptado às atuais necessidades. Os valores estratégicos fundamentam a atuação dos portos e incluem a autonomia, a viabilidade económica, a competitividade e a colaboração. Estes valores refletem os ideais fundamentais que norteiam o setor portuário, garantindo que se mantenha forte, sustentável e adaptado às exigências contemporâneas. Com base nestes valores, são definidos os princípios estratégicos que orientam a gestão, o desen- volvimento e a operação dos portos. Estes princípios promovem uma abordagem equilibrada entre o desenvolvimento económico e as responsabilidades sociais e ambientais. Ao implementar esta estratégia, os portos devem assegurar uma operação eficiente e sustentável, garantindo a transição energética e digital, incentivando a intermodalidade e a segurança, enquanto promovem a responsa- bilidade social e o bem-estar das comunidades e ecossistemas locais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 A orientação referida serve de base para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que se colocam aos portos num contexto global em constante transformação. Assim, apresenta-se uma visão holística que visa integrar todas as partes interessadas, dos operadores portuários às comuni- dades locais, com uma abordagem colaborativa e de longo prazo, assente nos seguintes princípios: a) Princípio da Autonomia e da Coordenação e Colaboração: os portos devem exercer os seus poderes e responsabilidades de forma autónoma, mas coordenada entre si e em colaboração com diferentes partes interessadas, incluindo entidades ambientais, municipais e regionais, comunidades locais, empresariais, logísticas e ligadas ao turismo e à economia do Mar; b) Princípio do Planeamento e Desenvolvimento Económico Articulado: os portos devem desen- volver um planeamento comum e articulado de longo prazo, dado o seu caráter intensivo em capital e o forte impacto na economia; 7/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 c) Princípio da Viabilidade Financeira: os portos devem garantir a viabilidade económica e finan- ceira a longo prazo, com foco na gestão eficiente dos investimentos estratégicos, em especial privados, e na operação não deficitária; d) Princípio da Competitividade e da Concorrência: os portos devem incentivar a competitividade, a eficiência dos custos portuários, a produtividade e a qualidade dos serviços, através da concorrência entre prestadores de serviços privados e concessionários de terminais portuários, e através da regu- lação do serviço público; e) Princípio da Sustentabilidade e da Transição Energética: os portos devem assegurar a sustentabi- lidade e a transição energética, através da descarbonização da atividade e da criação de valor partilhado, garantindo o equilíbrio entre atividade, proteção ambiental e bem-estar social das comunidades locais; f) Princípio da Transição Digital e Inovação: os portos devem adotar uma abordagem de investimento na modernização tecnológica e transição digital contínua e integrada com cadeia de abastecimento, especialmente com vista a otimizar a passagem dos navios, da carga e dos passageiros pelo porto; g) Princípio da Integração Logística e da Intermodalidade: os portos devem promover a integra- ção logística e a intermodalidade, conectando-se de forma eficiente e sustentável com outros modos de transporte, especialmente incentivando o modo ferroviário e os portos secos, na ligação com as cadeias de abastecimento; h) Princípio da Segurança e da Proteção: os portos devem garantir a integridade e a segurança das operações portuárias, dos trabalhadores, das populações e da natureza, bem como a proteção das infraestruturas, dos navios, das cargas e dos passageiros, cumprindo com todos os requisitos regulamentares e certificações nacionais, comunitárias e internacionais; i) Princípio da Responsabilidade Social: os portos devem atuar com responsabilidade social, promovendo o desenvolvimento das comunidades locais e da equidade social. Devem investir em iniciativas que gerem desenvolvimento local, emprego, educação e saúde, garantindo a minimização e compensação dos impactos das operações portuárias e promovendo programas de envolvimento comunitário e ações de mitigação de impactos sociais e ambientais; j) Princípio do bem-estar humano e animal: os portos devem proteger o bem-estar dos trabalha- dores, dos tripulantes/passageiros, das comunidades locais, dos animais transportados e dos seres vivos dos ecossistemas do porto, garantindo as melhores práticas internacionais e fiscalizando as atividades com este desígnio. 3 — Visão estratégica integrada Num contexto global de reconfiguração das cadeias logísticas e de aceleração das exigências ambientais e tecnológicas, os portos comerciais do continente têm diante de si uma oportunidade única e decisiva para se tornarem polos de desenvolvimento, ligando o Atlântico ao Mediterrâneo e posicionando-se como plataformas estratégicas para o comércio entre continentes. A localização geoestratégica, a proximidade ao mercado ibérico e as fortes ligações com as redes transeuropeias de transporte conferem-lhes um potencial único para atrair novos investimentos, especialmente em setores emergentes. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 Contudo, para concretizar este potencial, é fundamental que os portos sejam capazes de se adap- tarem rapidamente às tendências globais do setor do transporte marítimo, que incluem a digitalização, a transição energética e a capacidade para receber navios de grande porte. Estas tendências refletem a necessidade duma infraestrutura moderna e resiliente, capaz de suportar a evolução dos mercados e dos modelos logísticos e de garantir a competitividade dos portos comerciais do continente no cenário europeu e global. Além disso, é crucial que a capacidade da rede intermodal com o interior do país e Espanha seja reforçada, facilitando o fluxo eficiente e sustentável de mercadorias e contribuindo para a redução das emissões de carbono. Em paralelo, o desafio da sustentabilidade impõe-se cada vez mais, exigindo a redução das emissões e a adaptação dos portos a regulamentações rigorosas. O Comércio Europeu de Licenças de 8/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Emissão aplica-se aos navios que escalam os portos europeus e deve constituir um incentivo à des- carbonização dos portos e à adoção de práticas mais sustentáveis, pressionando a célere adaptação das infraestruturas para fornecer combustíveis alternativos e tecnologias verdes. Para além das pressões ambientais e tecnológicas, a relação porto-cidade emerge como um fator relevante, exigindo a cooperação e o planeamento conjunto, por forma a mitigar os impactos locais e valorizar o papel dos portos na criação de oportunidades económicas e sociais para as comunidades envolventes. Uma maior integração entre o porto e a cidade pode transformar áreas adjacentes aos portos em centros dinâmicos e sustentáveis, criadores de mais valor, respondendo às necessidades do turismo e da economia azul e circular. A fim de responder a estes desafios e potenciar as oportunidades, a definição da Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 (PORTOS 5+) assenta em cinco vetores fundamentais, que estruturam a visão holística e de longo prazo para o setor portuário, apta a dotá-los de infraestruturas que não só respondam às exigências de hoje, mas que sejam capazes de se adaptarem e liderarem a transformação das cadeias logísticas do futuro. A publicação do Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias, e que veio estabelecer que o prazo das concessões do serviço público de movimentação de carga deve ser estabelecido em função do período de tempo necessário para amortização e remuneração, em normais condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário, não podendo exceder os 75 anos, insere-se no âmbito da presente estratégia. Esta alteração legislativa vem criar condições para potenciar a renovação das infraestruturas portuárias, em linha com o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, eliminando, simultanea- mente, a distinção entre terminais de serviço público e de uso privativo, alinhando os respetivos prazos máximos de concessão. 4 — Estratégia «PORTOS 5+» Os cinco objetivos estratégicos da PORTOS 5+ são: 1) Mais Investimento e Crescimento — acelerar o investimento no aumento da capacidade, produti- vidade e competitividade dos portos, em especial com capitais privados, e o crescimento do movimento de navios, passageiros e cargas, com particular enfoque nas exportações; 2) Mais Descarbonização e Sustentabilidade — acelerar o investimento na transição energética e na descarbonização dos serviços aos navios, à carga e aos passageiros, promovendo as melhores práticas sustentáveis nos portos e no transporte marítimo e a atração de novos setores da economia circular e das energias verdes; 3) Mais Intermodalidade e Conectividade — promover uma visão logística e intermodal integrada, Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 complementando os portos com mais conexões terrestres verdes, melhorando as capacidades de interface ferroviário e desenvolvendo soluções logísticas inovadoras e sustentáveis; 4) Mais Digitalização e Automação — promover a transição tecnológica, avançando mais na trans- formação digital, automação e integração dos terminais portuários e dos portos e alargando a função da Janela Única Logística a todos os serviços dos portos e dos terminais, de forma articulada com o transporte marítimo, rodoviário e ferroviário; 5) Mais Integração e Segurança — promover uma maior integração estratégica e coordenação entre portos e com as comunidades portuárias, designadamente no combate ao comércio ilícito, e promover uma maior integração simbiótica com as cidades e com as comunidades locais, através de instrumentos de gestão porto-cidade. 9/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 5 — Vocações estratégicas dos portos A estratégica integrada e coordenada entre os portos comerciais do continente, que promova mais concorrência entre terminais portuários e robusteça todo o sistema portuário nacional, exige a redefi- nição das suas vocações estratégicas principais e complementares. A especialização para o aumento da competitividade e das economias de escala é essencial. 5.1 — Viana do Castelo: porto vocacionado para as energias sustentáveis, eólica offshore, indústrias tradicionais, estaleiros navais e pesca, criando um equilíbrio entre prioridades industriais e ecológicas. 5.2 — Leixões: afirmação da vocação na ligação dos mercados ibéricos ao transporte marítimo atlântico e europeu, como porta de entrada/saída de carga contentorizada, carga em sistema roll-on roll-off, granéis e carga industrial e hub no segmento dos cruzeiros turísticos. 5.3 — Douro: desenvolvimento do transporte de mercadorias e consolidação no segmento dos cruzeiros turísticos ao longo da Via Navegável do Douro, de forma coordenada e integrada com as comunidades e os ecossistemas do Douro. 5.4 — Aveiro: aposta no desenvolvimento enquanto polo logístico e industrial ligado ao transporte marítimo de curta distância de carga geral e roll-on roll-off, carga de projeto, granéis e combustíveis verdes e apoio ao setor eólico e agroalimentar, de forma integrada com as zonas urbanas envolventes e com os ecossistemas naturais da ria de Aveiro. 5.5 — Figueira da Foz: aposta na carga contentorizada e na carga newbulk industrial regional, apoio às eólicas offshore, náutica, estaleiros, pesca e aquacultura. 5.6 — Lisboa: reforço da vocação atlântica, com a consolidação da função de abastecimento à região de Lisboa e apostando na vertente do turismo, e na integração simbiótica entre o porto e as comunidades urbanas confinantes, em especial com a cidade de Lisboa, o Arco Ribeirinho Sul e os ecossistemas do Estuário do Tejo. 5.7 — Setúbal: especialização na carga contentorizada, carga industrial e veículos novos, e afirmação no mercado dos granéis sólidos e nos clusters eólico, náutica, estaleiro naval e aquacultura, de forma simbiótica com a cidade e os ecossistemas naturais do Estuário do Sado e Arrábida. Reavaliação do modelo de gestão do porto de Sesimbra. 5.8 — Sines: consolidação da sua vocação de transbordo na carga contentorizada, com reforço do peso do tráfego do hinterland baseado na melhoria do acesso ferroviário ao mercado ibérico, aposta nos granéis sólidos industriais e afirmação como porto industrial de energias e combustíveis verdes e no fornecimento de bancas a navios. 5.9 — Faro e Portimão: portos orientados para o setor turístico, aproveitando as suas localizações estratégicas no Algarve, nos segmentos dos cruzeiros, náutica de lazer, pesca e aquacultura. A estra- tégia para estes portos será definida em articulação com os municípios. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 10/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Em síntese: Contentores Contentores Gases Combustíveis Eólicas Roro Trailers Roro/ Vocações Industrial Agro Alimentar Cruzeiros Hinterland Transhipment combustíveis Verdes offshore Viaturas Ferry V. Castelo • • Leixões • • • • • • • Douro • Aveiro • • • • • • F. Foz • • • Lisboa • • • Setúbal • • • • • • Sines • • • • • Portimão • • Faro Legenda: • Vocação • Vocação Principal Secundária Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 11/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 6 — Objetivos de movimentação de cargas e de capacidades por porto 6.1 — Aumento da movimentação de cargas O crescimento na movimentação de cargas nos principais portos comerciais do continente constitui um objetivo nuclear desta estratégia para 2035, prevendo-se atingir cerca de 125 milhões de toneladas (+50 % face a 2023), 6,5 milhões de TEU (+70 %) e 3 milhões de passageiros (+30 %). Este crescimento deverá ser sustentado por uma estratégia ativa de captação de tráfego, incluindo a transferência de carga atualmente transportada por rodovia nas ligações ao Norte da Europa, onde persiste uma ele- vada quota deste modo de transporte, a recuperação de carga portuguesa que utiliza portos espanhóis e a captação de carga proveniente de Espanha, alargando o hinterland dos portos nacionais até Madrid e ao centro da Península Ibérica. 6.1.1 — Em Viana do Castelo, o objetivo será atingir cerca de 500 mil toneladas de carga, em 2035 (+50 %). O maior aumento deverá verificar-se na carga geral fracionada, acompanhada por incrementos marginais nos granéis sólidos e líquidos. Além disso, é objetivo receber navios de cruzeiro. 6.1.2 — No porto de Leixões, tem-se como objetivo atingir o movimento de 20 milhões de tonela- das (+35 %) e 1 milhão de TEU (+40 %) em 2035, com aumentos destacados na carga geral fracionada, na carga roll-on roll-off, na carga contentorizada e nos granéis sólidos e líquidos. Pretende-se ainda atingir o movimento de 260 mil (+75 %) passageiros de navios de cruzeiro. 6.1.3 — No Douro, estima-se que a movimentação de cargas não será significativa. No entanto, objetiva-se chegar a 1,8 milhões de passageiros dos navios de cruzeiro (+30 %) em 2035. 6.1.4 — No porto de Aveiro, o movimento de carga poderá chegar a 7,5 milhões de toneladas (+35 %) em 2035, com destaque para a carga geral fracionada, os granéis sólidos e os granéis líquidos. 6.1.5 — Na Figueira da Foz, o movimento portuário de carga poderá atingir 3 milhões de toneladas (+35 %) em 2035, com o potencial de crescimento liderado pela carga geral contentorizada e fracionada e pelos granéis sólidos. 6.1.6 — No porto de Lisboa prevê-se o aumento na movimentação total para 15 milhões de tone- ladas (+30 %) em 2035. Os maiores incrementos deverão ocorrer na carga contentorizada e nos granéis sólidos agroalimentares. No setor de navios de cruzeiros, prevê-se um aumento do movimento até 900 mil passageiros (+20 %). 6.1.7 — Em Setúbal estima-se que o movimento portuário de carga deverá atingir 10 milhões de toneladas (+55 %) em 2035, impulsionado pela carga geral fracionada, carga roll-on roll-off, carga contentorizada e de projeto e granéis. 6.1.8 — O porto de Sines apresentará potencialmente um crescimento para cerca de 70 milhões de toneladas (+45 %) de carga em 2035. O destaque irá para a carga contentorizada. O movimento de granéis sólidos e líquidos verdes também deverá crescer substancialmente. 6.1.9 — No Algarve, a movimentação de cargas e passageiros deverá consolidar-se. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 6.2 — Reforço das capacidades Para fazer face à movimentação de cargas e passageiros prevista para 2035, garantindo níveis de serviço e tempos de espera adequados, as capacidades dos portos comerciais do continente exigem investimentos significativos. Assim, esta Estratégia prevê o aumento da atual capacidade portuária, até 2035, em mais 35 milhões de toneladas, mais 2,5 milhões de TEU e mais 500 mil passageiros de navios de cruzeiro. 6.2.1 — Mais Capacidade Gateway a Norte: com esta estratégia de investimentos, as capacidades da Via Navegável do Douro suportarão o crescimento de passageiros previsto. No porto de Leixões, a capacidade deverá aumentar 10 milhões de toneladas. Os maiores incrementos de capacidade ocorrerão na carga contentorizada com o novo Terminal de Contentores Norte, e na carga em sistema roll-on roll-off. 12/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 6.2.2 — Desbloquear as Capacidades no Centro: nos portos de Aveiro e da Figueira da Foz, a melhoria dos acessos marítimos deverá permitir utilizar a importante capacidade existente, prevendo-se o aumento da capacidade em terra para viaturas, granéis líquidos e carga geral em mais 2 milhões de toneladas. 6.2.3 — Expandir e Coordenar Capacidades na Grande Lisboa: no porto de Lisboa, a capacidade será ajustada em mais 2 milhões de toneladas, em especial na carga contentorizada. No porto de Setúbal, a capacidade deverá aumentar 4 milhões de toneladas. Os principais incrementos são na carga contentorizada, roll-on roll-off e granéis sólidos/carga de projeto. 6.2.4 — Novas Capacidades Globais a Sul: no porto de Sines, a capacidade total aumentará 17 milhões de toneladas, consolidando sua posição como o maior porto do país. O maior crescimento de capacidade será na carga contentorizada, com a expansão do Terminal XXI e do novo Terminal Vasco da Gama. 7 — Objetivos gerais para os portos 7.1 — Mais investimento e crescimento 7.1.1 — Investir: concretizar os investimentos, com recurso a fundos públicos e privados, para maximizar a utilização do potencial dos portos, aumentar a capacidade das infraestruturas, promover a digitalização e a descarbonização e aumentar das ligações marítimas e intermodais. 7.1.2 — PEAP35: executar os planos estratégicos e de ação de cada porto para o período 2025-2035, que definem o detalhe e a calendarização dos projetos. 7.1.3 — Concessionar: privilegiar o modelo de concessão da construção e exploração privada de terminais portuários, incentivando a concorrência, no e pelo mercado, com a entrada de novos opera- dores, garantindo a paz social e a transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores portuários, e respetivas condições, nos concursos de concessão a lançar. 7.1.4 — Gestão Privada: promover a gestão privada e a concorrência no mercado e pelo mercado nos serviços portuários e na náutica de recreio, bem como nos terminais portuários e intermodais, ainda sob a gestão direta das administrações; 7.1.5 — Reboques: ajustar os prazos de autorização da atividade de reboque, permitindo maior investimento em capacidade e segurança. 7.2 — Mais descarbonização e sustentabilidade 7.2.1 — Descarbonização: desenvolver o Plano de Descarbonização e Transição Energética dos Portos, dos equipamentos portuários nos terminais e embarcações de apoio e acelerar o investimento no aumento da potência elétrica dos portos, apostando no fornecimento privado de energia elétrica a embarcações e veículos. 7.2.2 — Energias Verdes e Economia Circular: promover a criação de comunidades portuárias para a produção e gestão de energia sustentável, atrair atividades ligadas às energias verdes, hidrogénio e economia circular, garantir o fornecimento de bancas verdes e gás natural líquido a navios e incentivar as escalas de navios verdes, as autoestradas do mar e as cargas da economia circular. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 7.2.3 — Eólicas Offshore/Onshore e Captura de Carbono: preparar os portos para apoiar as opor- tunidades das novas indústrias eólicas em terra (onshore) e no mar (offshore) e o mercado de captura de carbono, com investimento privado. 7.2.4 — Comunidades Locais e Ambiente: envolver as comunidades locais em planos de proteção e regeneração da qualidade das águas e dos ecossistemas do porto e reforçar os regulamentos e a fis- calização de resíduos e da poluição de navios e das atividades portuárias. 7.3 — Mais intermodalidade e conectividade 7.3.1 — RTE: assegurar maior integração dos principais portos comerciais do continente nas redes transeuropeias de transportes e garantir a obtenção de eventuais fundos comunitários para moderni- zação e aumento da capacidade intermodal dos portos. 13/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 7.3.2 — Mais Ferrovia: melhorar a capacidade em toneladas e número de comboios das cone- xões ferroviárias dos portos e incentivar mais serviços ferroviários regulares nos portos, aumentando a quota intermodal portuária atualmente em cerca de 6 %, conforme dados de 2024 da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. 7.3.3 — Logística Verde: apoiar a modernização de infraestruturas de interface nos portos para garantir o aumento da quota intermodal, promover os modos de transporte terrestre sustentáveis e incentivar as unidades de transporte menos poluentes. 7.3.4 — Mobilidade Militar: garantir a dupla utilização das infraestruturas portuárias para fins civis e militares, em especial nos portos de Setúbal e Sines, em coordenação com o Ministério da Defesa Nacional. 7.4 — Mais digitalização e automação 7.4.1 — Digitalização e Análise de Dados: implementar a transformação digital, a análise de mega- dados (Big Data) e a automação dos portos e dos terminais portuários, com recurso a fundos públicos e em parceria com os privados, integrando-os digitalmente nas cadeias logísticas marítimas e terrestres. 7.4.2 — JUL 5+: evoluir a Plataforma Portuária da Janela Única Logística (JUL), com inteligência artificial, ligação dos terminais e serviços portuários e integração intermodal e marítima na cadeia logística regional, nacional e europeia. 7.4.3 — Automatização inteligente: desenvolver portarias automáticas inteligentes nos terminais, automatização inteligente da decisão na JUL e nos licenciamentos dominiais e usos de sensores para controlo inteligente das atividades, da logística e dos sistemas ambientais nos portos. 7.4.4 — Sistemas Abertos: expandir o programa Nexus de Sines aos restantes portos, abrir os sistemas portuários aos prestadores de serviços privados e aos organismos do Estado central e local e promover a total digitalização da relação dos portos com todos os utilizadores e o atendimento e procedimentos inteligentes. 7.4.5 — Inovar: criar academias portuárias de formação e inovação, em ligação com as universi- dades. 7.5 — Mais integração e segurança 7.5.1 — Governação: implementar o planeamento estratégico integrado do setor ­marítimo-portuário e promover o reforço da cooperação no planeamento, na promoção e nos serviços conjuntos partilhados das administrações portuárias. 7.5.2 — Regulamentação: atualizar a regulamentação portuária, revisitar o sistema tarifário dos portos e rever o regime dos terminais de uso privativo para apoio aos novos operadores da logística de energia verde, economia circular e cluster industrial eólico. 7.5.3 — Representatividade operacional local: o acompanhamento operacional da atividade deve ser garantido por gestores dedicados permanentes em cada porto. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 7.5.4 — Combate ao comércio ilícito: reforço do investimento tecnológico e da coordenação das administrações portuárias com as autoridades de segurança, tributárias e aduaneiras, na prevenção e no combate eficaz ao comércio ilícito nos portos, garantindo simultaneamente canais de eficiência e fluidez para o comércio legítimo. 7.5.5 — Porto-Cidade: Transferir áreas sem funções portuárias para os municípios e envolver as comunidades locais e as autarquias no planeamento do porto e na integração com a cidade. 8 — Monitorização e avaliação A monitorização da implementação da PORTOS 5+ é assegurada pelo membro do Governo res- ponsável pela área das infraestruturas, que inicia os trabalhos com a elaboração de diagnóstico da situação atual dos indicadores do quadro seguinte e acompanha e avalia a implementação da estratégia, 14/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 através da elaboração de relatórios anuais, e propondo, sempre que relevante, medidas de atualização da estratégia. A monitorização da implementação da PORTOS 5+, e os ajustamentos de recursos financeiros e humanos em cada porto, será igualmente efetuada pelas respetivas tutelas sectorial e financeira, através dos instrumentos dos planos de atividade e orçamento e relatórios e contas anuais. PORTOS 5+ Objetivo Indicador Meta Avaliação Mais Investimento Aumento do Investi- Volume de investimento nos portos do continente 3 967 milhões de euros Anual e Crescimento mento público e pri- vado por porto N.º de procedimentos concursais lançados e/ou 15 procedimentos concluídos 15 contratos de con- cessão N.º de contratos de concessão celebrados Mais Descarboni- Redução das emis- N.º de sistemas de energia Onshore Power Supply 5 sistemas nos portos zação e Sustenta- sões portuárias instalados nos tportos do continente 80 % da procura ser- bilidade vida Anual Oferta de energia elétrica a navios em cais nos terminais de contentores e cruzeiros 100 % novos equipa- mentos Quota de equipamentos elétricos de cais e par- queamento a adquirir nos portos Mais Intermodali- Melhoraras acessi- Quota de mercadorias por via ferroviária e fluvial 10 % de quota Anual dade e Conectivi- bilidades verdes ao nos portos do continente (%) dade interior Mais Digitalização Automação dos por- N.º de portarias automáticas inteligentes nos 100 % existentes e Anual e Automação tos e dos terminais portos novas portuários Quota de equipamentos inteligentes de cais e de 100 % novos equipa- parqueamento nos portos mentos Mais Integração Transferir áreas sem N.º de Protocolos entre os portos e as cidades para 9 novos protocolos Anual Local, Regional e funções portuárias gestão partilhada de áreas Setorial para os municípios (1) Acessível em https://unctad.org/publication/review-maritime-transport-2024. (2) UNCTAD, 2024 — https://unric.org/pt/unctad-pede-acao-global-para-descarbonizar-o-transporte-maritimo. (3) Fonte: Relatórios de Acompanhamento dos Mercados Portuários — 2015 a 2023. (4) Fonte: Puertos del Estado, Espanha. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 15/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 ANEXO II (a que se refere o n.º 3) Medidas por porto para o período de 2025-2035 Porto + Investimento e Crescimento + Descarbonização e Sustentabilidade + Intermodalidade e Conectividade + Digitalização e Automação + Integração Local, Regional e Setorial Viana do Castelo Expansão do porto como plata- Apostar nas indústrias de energias Integrar o porto nas cadeias Implementar processos digitais Desenvolver infraestruturas para forma industrial de exportação do renováveis e no apoio ao cluster logísticas multimodais, alinhan- avançados para monitorização receber cruzeiros e marina privada, norte de Portugal e melhoria dos da produção de equipamento para do-se com os objetivos de des- dos terminais, contribuindo para promovendo uma maior interação equipamentos. a energia eólica terrestre e marí- carbonização e sustentabilidade maior eficiência nos processos do porto com o turismo, a cidade tima e manutenção. portuários. e as comunidades locais. Criar doca seca especializada, ajustar o canal de acesso e rea- Ajustar as infraestruturas da via bilitar o molhe norte. de cintura portuária, facilitando a convivência entre áreas portuá- rias e urbanas. Leixões Construir um novo cais e amplia- Implementar a instalação de Desenvolver os terminais ferro- Desenvolver a Janela Única Promover parcerias com as comu- ção de terraplenos no terminal sistemas de produção e forneci- viários de Leixões e da Guarda, Logística (JUL), avançando na nidades locais e modernizar espa- de contentores Norte, através do mento de energia verde a navios, aumentando a intermodalidade. digitalização e automação dos ços urbanos, em especial com lançamento de concurso público. com vista à neutralidade car- serviços portuários. o município de Matosinhos. Melhorar as acessibilidades ter- bónica em 2035. Ampliação do cais e terrappleno restres e as portarias, garantindo Desenvolvimento de novo Data- Reordenar a via de cintura por- para carga roll-on roll-off. Remodelar a rede elétrica, desen- fluidez no acesso ao porto. center. tuária, facilitando a convivência volvimento da subestação e ins- porto-cidade. Reconversão do terminal petro- Promover o desenvolvimento de Desenvolvimento da sensoriação talação de sistemas OPS nos leiro e novo centro inspectivo. soluções logísticas inovadoras do porto e novo digital twin. Aumentar a colaboração com terminais. verdes. as comunidades locais e com Modernizar os Terminais de Carga Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 Promover a sustentabilidade as zonas urbanas adjacentes Geral e Granéis Sólidos e alinha- Estruturação da plataforma logís- e a redução da pegada ambien- e desenvolver planos de monito- mento do muro cais. tica de Leixões (Pólo 1 e 2). tal nas operações logísticas da rização ambiental. plataforma de Leixões. Via Navegável do Promover e apoiar iniciativas Expansão do sistema OPS Promover a cooperação com Modernizar os sistemas digitais Clarificar as competências com Douro comerciais para carga e nave- (onshore power supply) e abas- municípios e operadores para de gestão e navegação da via as autarquias, particularmente no gação turística, com conexão tecimento de água em 19 cais, desenvolver interfaces e conexões navegável e dos cais (RIS). Cais de Gaia. transfronteiriça ao porto de Vega com prioridade para os 10 cais entre os cais e outras infraestru- Modernizar e melhorar a segu- Terrón. principais. turas logísticas e de transporte. rança das eclusas. Promover a correção de canais Equipar a VND com mais plata- Beneficiar e transformar o Cais de Promover a cooperação com e reabilitar o molhe norte do formas flutuantes e recursos para Gaia para embarque/desembar- municípios e operadores, aumen- Douro e as 5 eclusas (Crestuma/ a gestão de resíduos, reduzindo que público, aumentando o fluxo tando a integração. Lever, Carrapatelo, Régua, Valeira o impacto ambiental das opera- de passageiros e a atividade e Pocinho). ções fluviais. turística. 16/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Porto + Investimento e Crescimento + Descarbonização e Sustentabilidade + Intermodalidade e Conectividade + Digitalização e Automação + Integração Local, Regional e Setorial Incentivar o investimento privado Promover práticas sustentáveis para aumento de capacidade nos cais e marinas. na Marina do Ouro, no cais do Cavaco e noutros cais. Priorizar os investimentos nos cais de Pinhão, Sabrosa, Lamego, Pocinho e Ferradosa, promovendo maior capacidade e desenvolvi- mento regional. Aveiro Melhorar as condições de nave- Expandir a rede elétrica para Estabelecer acordos com portos Apostar na modernização tecno- Promover um alinhamento com os gabilidade para acomodar navios Onshore Power Supply e imple- secos para otimizar a conectivi- lógica do VTS (sistema de tráfego objetivos das autarquias e opera- de maior dimensão, incluindo mentar uma microrede elétrica. dade terrestre. marítimo). dores regionais. a substituição de defensas Consolidar a operação dos ser- Construção de um Terminal Inter- Implementar portarias digitais Concessionar serviços e terminais e cabeços de amarração. viços de reboque, amarração modal na ZALI e concessionar e um sistema inteligente de segu- com critérios que promovam inte- Expansão da capacidade de e estiva, promovendo equipa- a exploração. rança. gração sustentável. movimentação no Terminal de mento hibridos e elétricos. Reabilitação e reordenamento da Desenvolver sistema inteligente Construção de cais-dique no porto Granéis Líquidos (TGL). rede viária interna. de segurança. de pesca do largo. Expandir a capacidade de acos- tagem de novo terminal para via- turas e carga de projeto. Figueira da Foz Melhorar as acessibilidades marí- Incentivar o uso de equipamen- Promover um terminal rodofer- Modernizar o sistema de gestão Concessão da marina atlântica timas e expandir as infraestrutu- tos portuários mais eficientes roviário, integrando o porto em do porto (Vessel Traffic Service e terminal de cruzeiros. ras a norte do porto. ambientalmente e implemen- cadeias multimodais. “VTS”). Reforçar as condições de segu- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 tar sistemas de Onshore Power Reordenar as atividades e áreas Implementar módulos ferroviá- Implementar soluções digitais rança no acesso ao porto e inte- Supply (OPS) nos terminais. de armazenagem nos terminais, rios na plataforma digital do porto inovadoras, reforçando a inte- gração urbana. otimizando o uso do espaço para Promover práticas ambientais (JUL) e construção de linhas fer- gração de processos. e aumentando a eficiência logís- sustentáveis através de critérios roviárias nos terminais. tica e promover a valorização da nos licenciamentos. zona de novas atividades logís- ticas, atraindo novos negócios e cargas. Lisboa Consolidar a exploração dos Implementar sistema de energia Promover o desenvolvimento das Promover o reforço da Ciberse- Promover a transferência de áreas terminais da Trafaria e Beato, Onshore Power Supply (OPS) nos acessibilidades fluviais, ferroviá- gurança e a integração dos ter- sem atividade portuária para os aumentando o investimento terminais de cruzeiros e de con- rias e rodoviárias verdes de forma minais e serviços na JUL. municípios, fortalecendo a inte- e a concorrência como infraes- tentores. autossustentada e integrada com gração Porto-Cidade com Lisboa trutura crítica agroalimentar. as cadeias logísticas verdes. e o Arco Ribeirinho. 17/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Porto + Investimento e Crescimento + Descarbonização e Sustentabilidade + Intermodalidade e Conectividade + Digitalização e Automação + Integração Local, Regional e Setorial Consolidar as obras de reforço Promover a eletrificação do Desenvolver sistemas de otimi- Promover sistemas de inteligên- Promover a integração urbana da capacidade e a atividade do equipamento dos terminais por- zação e coordenação do tráfego cia artificial e automação para e paisagístico do porto com terminal de Alcântara, a atividade tuários e a economia circular, do porto com a cidade. o controlo e a otimização da a cidade em Alcântara, na Zona do terminal de Cruzeiros e a ati- contribuindo para a regeneração logística dos navios, comboios Portuária Oriental e no Arco Ribei- vidade dos terminais da Zona Desenvolver soluções verdes nas e camiões, das cargas e dos ter- dos ecossistemas e a sustenta- rinho Sul. Oriental e margem sul do Tejo no bilidade da região. acessibilidades aos terminais de minais portuários. abastecimento da região. Alcântara, Santa Apolónia e Tra- Promover projetos de integração Incluir rigorosos requisitos tecno- faria. das comunidades locais no desen- Promover o planeamento inte- lógicos e ambientais nas novas volvimento sustentável do porto, grado funcional com o porto de concessões portuárias. do Tejo e das ligações fluviais. Setúbal. Setúbal Expandir a capacidade no seg- Implementar sistemas de OPS Eletrificar o “last-mile” ferroviá- Promover o reforço da Ciberse- Consolidar o planeamento inte- mento roll-on roll-off na impor- e incluir nas novas concessões rio no porto, promovendo maior gurança e a automação dos ter- grado com a cidade de Setúbal tação e exportação, adequando exigências de eletrificação de capacidade e conectividade sus- minais. e a transferência de áreas sem às necessidades das unidades equipamentos e tratamento de tentável. funções portuárias para o muni- industriais e criando valor logís- resíduos, eliminando a poluição Promover sistemas de inteligên- cípio. tico no porto. no ar, o ruído e no Estuário do Consolidar as acessibilidades cia artificial e automação para Sado. marítimas e o aumento susten- o controlo e a otimização da Promover, com o município, Preparar a expansão das capa- tável da capacidade do interface logística dos navios, dos com- o desenvolvimento privado de cidades do porto nos segmentos Desenvolver soluções logísticas ferroviário ao porto de Setúbal. boios e camiões, das cargas e dos infraestruturas para náutica de da carga geral /projeto e carga com a comunidade logística terminais portuários. recreio e cruzeiros. multimodal e graneis. e local que permitam a atração de Consolidar as acessibilidades novos clusters industriais da eco- e terraplenos do Porto de Setúbal Promover projetos de integração Expandir a atividade dos estalei- nomia circular e economia verde, como porto de movimentação de das comunidades locais no desen- ros para apoio a novos segmentos com a proteção e regeneração de carga militar. volvimento sustentável do porto do cluster da energia eólica e da ecossistemas. e do Sado. economia circular dos navios. Estabelecer fortes compromis- sos com a proteção ambiental e a regeneração dos ecossiste- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 mas do Estuário do Sado. Sines Desenvolver a Plataforma Logís- Promover a instalação de unida- Melhorar as acessibilidades ter- Promover a implementação de Melhorar os processos inspetivos tica de Sines com estatuto adua- des para fornecimento de energia restres à Península Ibérica, com infraestrutura e sistemas digi- e reforçar os recursos humanos neiro industrial, posicionando elétrica a navios (OPS). investimento em infraestrutura tais de controlo de acessos na do Centro de Despacho de Mer- o porto como a principal porta rodoviária e ferroviária. pré- Gate e Área de Espera de cadorias. atlântica industrial e logística da Tornar o porto autossuficiente Camiões. Península Ibérica. com energia renovável. Consolidar a função dual civil Integrar a visão estratégica do e militar do porto de Sines, Desenvolver uma plataforma de porto e do município de Sines, Concluir a terceira fase de expan- Promover o armazenamento e uti- com reforço de acessibilidades dados abertos (Open Data Colla- como um polo de inovação e sus- são do Terminal XXI, duplicando lização de combustíveis susten- e infraestruturas. boration Platform) para integrar tentabilidade no Atlântico a capacidade e aproveitando as táveis, bem como o fornecimento eventos do transporte multimodal novas acessibilidades ferroviárias de bancas verdes e LNG a navios e fornecedores privados de servi- Promover a monitorização para alargar o hinterland a Espa- no terminal e em barcaças, para ços digitais avançados logísticos ambiental e a participação das nha. os resntantes portos do conti- e portuários. comunidades locais nas ativida- nente. des do porto. 18/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Porto + Investimento e Crescimento + Descarbonização e Sustentabilidade + Intermodalidade e Conectividade + Digitalização e Automação + Integração Local, Regional e Setorial Proceder ao lançamento do con- Criar parcerias locais para Desenvolver uma plataforma Consolidar a atividade do centro curso público para a concessão a Comunidade de Energia Reno- logística multimodal que integre de Cibersegurança (Port Cyber de um novo terminal de conten- vável (CER) o transporte marítimo, ferroviário Arena). tores de transhipment (Terminal e rodoviário, fortalecendo Sines Disseminar os resultados do Vasco da Gama). como um hub intermodal estraté- projeto NEXUS a todos os portos gico Ibérico, com ligação atlântica Promover a concessão de áreas comerciais do continente. e ao extremo oriente. de armazenamento de combus- tíveis sustentáveis de hidrogénio verde no Parque de Tancagem de Produtos Sustentáveis. Algarve Melhorar as acessibilidades marí- Promover a instalação de siste- Melhorar as acessibilidades ter- Apoiar o uso de tecnologias avan- Avaliar a gestão dos portos do timas e requalificar os molhes de mas OPS para fornecer energia restres, garantindo maior conec- çadas e sistemas inteligentes Algarve com os municípios. proteção. elétrica aos navios. tividade e fluidez para monitorização Transformar o porto de Faro num Apostar no porto de Portimão Adaptar as infraestruturas por- Reabilitar o Cais e a Plataforma ponto para atividades náuticas, para concentrar as atividades tuárias às exigências dos navios Ro-Ro para apoiar operações ferry. recreativas e de economia azul, comerciais e de turismo no de cruzeiro modernos. promovendo sinergias com a ges- Algarve, em especial através de tão municipal. novos serviços ferry e cruzeiros. Promover Portimão e o Algarve como destinos de cruzeiros. ANEXO III Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 (a que se refere o n.º 3) Investimentos por objetivos para o período de 2025-2035 Os investimentos dos portos comerciais do continente para o período de 2025 a 2035 incluem os principais projetos agregados dos planos estra- tégicos de cada porto, repartidos pelos cinco objetivos de crescimento, descarbonização, digitalização, intermodalidade e integração. Com um valor de investimento total previsto em cerca de 4 mil milhões de euros, a financiar pelas autoridades portuárias, eventuais fundos comunitários e empresas pri- vadas, esta estratégia visa aumentar a competitividade, promover a sustentabilidade e fomentar a integração das infraestruturas portuárias no contexto nacional e internacional. A componente de financiamento das administrações portuárias em cada investimento está dependente da aprovação prévia pelas tutelas financeira e setorial e dos planos de atividade e orçamento anuais aprovados. 19/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Mais Investimento e Crescimento Mais Descarbonização e Sustentabilidade Mais Intermodalidade e Conectividade Mais Digitalização e Automação Mais Integração Local, Regional e Setorial Investimento (M€) Investimento (M€) Investimento (M€) Investimento (M €) Investimento (M€) Desenvolvimento do Porto 133 Eletricidade para Navios 147 Plataforma Logística e Fer- 72 Data Center, Digital Twin 34 integração do Porto de 6 de Viana do Castelo e Equipamentos nos Por- rovia no Porto de Leixões e Sensorização do Porto Viana do Castelo com as tos de Leixões e VND Zonas Urbanas Expansão do Porto de Lei- 637 Produção de Energia Verde 55 Via Navegável do Douro 80 Portarias Digitais e VTS dos 12 Integração do Porto de Lei- 93 xões nos Portos Portos de Aveiro e Figueira xões com Matosinhos da Foz Expansão Portuária e Aces- 229 Instalações Portuárias 11 Porto Seco da Guarda 5 SmartPort, Portaria Digital 11 Integração da Via Navegá- 109 sos Marítimos dos Portos para Combustíveis Verdes e Inovação dos Portos de vel do Douro com a Região de Aveiro/Figueira da Foz Lisboa e Setúbal Reordenamento do Porto 478 Terminal de Gases Criogé- 37 Termina] Intermodal no 17 Cibersegurança e Open 15 Integração dos Portos de 44 de Llsboa nicos do Porto de Porto de Aveiro Data do Porto de Sines Aveiro e Figueira da Foz com as Zonas Urbanas Sines Desenvolvimento do Porto 250 Navegabilidade do Tejo 22 Integração do Porto de Lis- 27 de Setúbal boa com as zonas urbanas Estaleiro da Mitrcna no 300 Acessibilidade Ferroviá- 40 Integração Porto de 14 Porto de Setúbal rias no Interior do Porto Setúbal com as Zonas de Setúbal Urbanas Expansão da Infraestrutura 328 Novas Acessibilidades Ter- 60 do Porto de Sines e do Ter- restres no Interior do Porto Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 minal XXI de Sines Novo Terminal Vasco da 701 Gama do Porto de Sines Total 3056 Total 250 Total 296 Total 72 Total 293 20/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Em resumo, o investimento previsto por fonte de financiamento e por porto, em milhões de euros, é o seguinte: Porto Fonte de financiamento Viana do Via Navegável Figueira Leixões Aveiro Lisboa Setúbal Sines Total Castelo Douro da Foz Autoridade Portuária/Fundos 77 109 219 151 55 78 80 257 1 026 Comunitários Empresas Privadas 62 91 712 90 33 478 550 925 2 941 Total 139 200 931 241 88 556 630 1 182 3 967 ANEXO IV (a que se refere o n.º 3) Concessões por porto para o período de 2025-2035 O compromisso estratégico do Governo com o fortalecimento das infraestruturas portuárias de serviço público, através do recurso ao investimento e gestão privada, encontra-se refletido no quadro de previsão das concessões para os portos comerciais do continente, que serão objeto de procedimento concursal no período de 2025 a 2035. Este quadro previsional alinha-se com os objetivos, a estratégia e os investimentos previstos nos anexos i, ii e iii e com as crescentes necessidades da economia, do comércio internacional e da sustentabilidade. Visa modernizar, expandir e otimizar a capacidade ope- racional dos principais portos comerciais do continente, promovendo o investimento e assegurando a eficiência das infraestruturas portuárias, assegurando, simultaneamente, a transparência, o equilíbrio económico e financeiro dos processos e a sustentabilidade ambiental e social. No total, estão previstas novas concessões de serviço público a serem lançadas neste período, abrangendo os portos de Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, com um foco em diversos segmentos de mercado, incluindo a carga contentorizada, carga geral, granéis líquidos e sólidos e operações roll-on roll-off. A amplitude desta estratégia reflete as especificidades e os desafios de cada porto, garantindo que as novas concessões permitirão assegurar mais concorrência pelo mercado, o surgimento de novos operadores portuários e responder de forma adequada às exigências atuais e futuras da economia e das cadeias logísticas. Os concursos de concessão de terminais para a movimentação de cargas em regime de serviço público a lançar preveem um investimento privado estimado em cerca de 2 mil milhões de euros, abrangendo a construção de novos terminais portuários e a modernização de infraestruturas exis- tentes. A este valor acresce o investimento privado previsto nos terminais portuários de movimentação de cargas em regime de serviço público já concessionados, como é o caso do Terminal XXI do porto de Sines e do Terminal de Alcântara do porto de Lisboa, e noutros terminais portuários, estaleiros navais e docas de uso privativo existentes. Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 Investimento Porto Terminal Objeto Capacidade (M€) Leixões Terminal de Contentores de Leixões Contentores 1,6 milhões de TEU 430 Terminal de Carga Geral de Leixões Carga Geral, Granéis e armaze- 4,5 milhões de toneladas 85 nagem de Agroalimentares Terminal Roll-on Roll-off de Leixões Carga Ro-Ro 3,0 milhões de toneladas 50 Aveiro Terminal Sul Carga Geral e Granéis 1 milhão de toneladas 5 Terminal de Granéis Líquidos Granéis Líquidos 3,5 milhões de toneladas 10 Terminal Roll-on Roll-off e Logístico Roll-on Roll-off e Carga de Pro- 2 milhões de toneladas 75 de Aveiro jeto 21/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 Investimento Porto Terminal Objeto Capacidade (M€) Lísboa Terminal de Contentores de Santa Contentores 700 mil TEU 115 Apolónia Terminais Multiúsos de Santa Apo- Carga Geral e Granéis 13,5 milhões de toneladas 95 lónia Terminal de Granéis Líquidos do Bar- Granéis Líquidos 1,2 milhões de toneladas 50 reiro Terminal da Trafaria Cereais 3 milhões de toneladas 30 Setúbal Terminal Multiúsos da Mitrena Carga Geral e Granéis 5 milhões toneladas 80 Terminal Roll-on Roll-off do Porto de Veículos Novos e Pesados com 700 mil veículos 60 Setúbal Carga Terminal Multiúsos e Carga de Projeto Multiúsos Cargas de Projeto 100 Estaleiro da Mitrena Apoio ao Ouster e Eólico e Repa- Desenvolvimento de novas 300 ração/Desmantelamento Naval infraestruturas e novos cais Sines Terminal Vasco da Gama Transhipment de Contentores 3 milhões de TEU 560 119408195 Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 22/22  1.ª série N.º 154 12-08-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS