81 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação em sede de I.V.A. a locação de bens imóveis, ou seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou outros, não ... conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao simples decurso
Relator: Xavier Forte
caso « sub judice » , o que está em causa é a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes , regime esse que não é de direito privado ... fixado por acordo das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada , e tem por objecto « todas as habitações destinadas a arrendamento
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida. IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo ... rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional.”; diferentemente, o segundo dirige
Relator: ANÍBAL FERRAZ
1.No benefício fiscal referente a “Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados”, positivado, à época, no art. 36.º EBF, resulta, impressivo, da própria letra do preceito ... respeitante a juros de capitais oriundos do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava a exigência de os credores terem a residência, sede ou direção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos ... para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas sem que se preveja a competência judicial em matéria de despejo, sendo essa
Relator: SOFIA DAVID
Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95 ... considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o qual foi aplicado uma taxa de actualização dos rendimentos líquidos médios das diversas culturas constantes
Relator: ALDA NUNES
entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada, por força do disposto no art 39º, nº 2 da mesma Lei, o Município ... administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial, dispondo o órgão administrativo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
parte correspondente ao capital não puder ser discriminada abate-se à totalidade da renda, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85% (artigo 54º ... igual a 85 % se o valor recebido a título de pensão compreende, além da renda, importâncias pagas a título de reembolso de capital. V – No caso resultou não provado
Relator: MARCELO MENDONÇA
caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014 ... despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo
Relator: MARCELO MENDONÇA
caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014 ... despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mercado de arrendamento à época, particularidade essa que reside no facto de haver rendas extremamente baixas. III - Com a entrada em vigor do NRAU e com a consequente possibilidade ... atualização das rendas, o regime transitório constante do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, foi alterado e pretendeu dar resposta às questões que se colocavam, tendo sempre como
Relator: MARGARIDA REIS
pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria ... renúncia ao usufruto das frações doadas e provando-se que, em 2004, parte das rendas continuaram a ser pagas à falecida, deve concluir-se que tais rendimentos foram por esta
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
lucros. II - Os custos suportados com a aquisição dos imóveis estão incluídos na renda de locação financeira na parte referente a remuneração do capital e por conseguinte sem limitações ... resultaria da aquisição direta sem recurso ao leasing, já que suportou esses custos nas rendas do contrato pago pela locadora e teria de os pagar, de novo, com a aquisição
Relator: JORGE CORTÊS
despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido ... extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está
Relator: VITAL LOPES
termos do artigo 38.º do CIMI, ou, caso haja lugar a aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006 ... Arrendamento Urbano, sobre a parte desse valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º da referida
Relator: RUI PEREIRA
critérios de avaliação das propostas constante do programa do concurso [tarifário, mérito técnico e renda mensal] por recurso a fórmulas que comparavam o valor de cada proposta ... maior número de meios afectos à gestão dos estacionamentos públicos [mérito técnico] e renda mensal da proposta de renda mais elevada [renda mensal], ou seja, na elaboração do modelo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
encontra a objectivação ou materialização da justiça social a que o princípio de igualdade rende homenagem. IV) -Hodiernamente, a igualdade das partes está consagrada no artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sobre questões relacionadas com o pagamento de apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: VITAL LOPES
alínea c), do CIRC. iv) A efectividade dos custos contabilizados com rendas habitacionais, não é requisito suficiente à dedutibilidade fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC
Relator: ISABEL SILVA
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza