62 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
pode o interessado requerer essa remessa, com indicação do tribunal competente; II - Nos casos em que o legislador determina a remessa dos autos ao tribunal competente, previstos no artigo ... CPTA, está em causa o aproveitamento dos atos praticados, por efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento do interessado; III – A circunstância de a sentença
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo ... falece legitimidade para interpor recurso jurisdicional de tal despacho. II. O despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho
Relator: RUI PEREIRA
recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão daquele diploma, que transpôs para o direito interno a Directiva ... instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém
Relator: Gomes Correia
I)- O art° 83º do RGIT estabelece que podem recorrer das decisões
Relator: Gomes Correia
I)- O art°. 223°/1 do CPT estabelece que podem recorrer das
Relator: Edmundo Moscoso
Relator: João António Valente Torrão
Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum
Relator: Cristina dos Santos
1. O Tribunal Central Administrativo foi extinto e substituído pelo Tribunal Central
Relator: Cristina dos Santos
1. O Tribunal Central Administrativo foi extinto e substituído pelo Tribunal Central
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
competente para a tramitação dos autos outro Tribunal, e ordena após trânsito, a remessa dos autos para o mesmo, faz caso julgado formal dentro do processo. II-O Juiz
Relator: LURDES TOSCANO
autos padecem de défice instrutório, determinante da anulação da sentença recorrida e da remessa dos autos ao tribunal a quo com vista à cabal averiguação dos factos indispensáveis
Relator: J. Gonçalves
instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito
Relator: JOSÉ CORREIA
pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. VIII) -Embora a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º, nº2, al. b), do CCJ, seja ofício ... qual os autos não podem prosseguir, ou, pelo menos, a sua notificação para requerer ou dizer o que se lhe oferecer com a advertência da aludida remessa. IX) -Assim
Relator: J. Torrão
acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ... decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nesse caso, aproveitam-se os articulados, remetendo-se os autos ao tribunal determinado como competente para a apreciação do litígio; b) ou não se verificam aquelas condições e extingue ... artigo 99.º do CPC, é que, com a remessa dos autos ao tribunal competente inicia-se uma nova instância
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
despacho reclamado expressamente se referiu à inexistência de qualquer PA junto aos presentes autos de Intimação para prestação de informações e passagem de certidões e, exatamente, por esse motivo, corrigiu ... apenas e tão só, o andamento regular do processo, traduzido, no caso, na remessa aos autos ao Tribunal a quo, dado que, a presente ação de Intimação para prestação
Relator: LURDES TOSCANO
imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil ... isso, a sentença recorrida em erro determinante da sua revogação com a consequente remessa dos autos à 1ª instância para aí ser produzida prova testemunhal sobre a factualidade alegada
Relator: RUI PEREIRA
artigo 659º, ambos do CPCivil, aplicável ao caso dos autos, com as devidas adaptações, por força do artigo 1º do CPTA, estabelece o dever de declarar quais os factos ... facto, mesmo não provado, não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação determinar a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª instância a fim de preencher essa falta com base
Relator: Cristina Santos
Declarada a incompetência em razão da matéria sem que seja requerida a remessa dos autos no prazo do artº 4º nº l LPTA (regime idêntico ao do artº 47º ... matéria por sentença transitada do TAC de Lisboa de 19.1.1988 e requerida a remessa do processo para o Tribunal Tributário de l" Instância de Lisboa em 17.1.1997 a impugnação instaurada