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Relator: RAUL MATEUS
assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas ... como de realização possivel no decurso do periodo financeiro sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
directamente ("legalidade", em sentido estrito) ou devolvendo para regras e princípios de organização contabilística ("regularidade"), lhes faz nessa área. III - Cingida a competência do Tribunal à apreciação da legalidade (lato ... 72/93: tudo o mais, e nomeadamente o exame de despesas e seu registo, é tão-só instrumento, mas imprescindível, desse objectivo central. IV - Sujeitos às obrigações da Lei nº 72/93
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 642/2026 Processo n.º 616/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
como lucro proveitos titulados por facturas anuladas por notas de crédito validamente emitidas e registadas, fazendo recair sobre o contribuinte o ónus de provar a substância económica das anulações ... caiba previamente demonstrar factos concretos suscetíveis de abalar a presunção de veracidade da escrita contabilística». 3. Através da Decisão Sumária n.º 268/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
suas alegações nos seguintes termos: «A. A ECFP sustentou que o PTP não registou contabilisticamente a conta bancária de depósitos à ordem do Santander Totta PT 50001800033680810302071 referente às Eleições ... contas anuais de 2019 e registado na conta 68811. F. A ECFP entendeu que a contribuição da eleita Raquel Coelho não foi registada contabilisticamente como donativo, no entanto, salvo melhor
factos, relativos à infração imputada – a omissão de entrega da documentação de suporte dos registos contabilísticos das contas anuais de 2017 – se refere a prova testemunhal por si requerida ... matéria relativa à ausência ou insuficiência de documentação de suporte relativa aos registos contabilísticos não é apta a ser provada por via testemunhal. Como é evidente, estando o desvalor material
ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos
não se resumindo a uma aplicação mecânica de critérios de natureza estritamente financeira e contabilística (v., entre outros, os Acórdãos n.os 979/1996 e 563/2006). B. Questões a decidir ... partido político português cuja atividade se encontra, desde 17 de fevereiro de 1975, registada junto do Tribunal Constitucional. 2. O Tribunal Constitucional, através de Acórdão n.º 428/2020
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho