307 resultados nos descritores e sumários
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código ... aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais não tem efeitos constitutivos do direito a ser considerado como RNH e a beneficiar do respetivo regime fiscal, consubstanciando-se como uma mera
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável. II – Não se prevê, aqui, qualquer presunção inilidível de efectividade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois ... quando no território de residência a pessoa singular ou colectiva esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, (ii) em que não seja devida tributação
Relator: Ana Paula Santos
CIRC (desconsideração de custos por importâncias pagas a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável), tem como presunção de que o negócio jurídico invocado, base dos custos ... CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro, “o regime fiscal claramente mais favorável” é definido pelas presunções dos índices previstos
Relator: Rosário Pais
exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito ... importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base
Relator: Vital Lopes
transparência fiscal, regime recortado no art.º6.º do CIRC, visa assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre sócios de sociedades de profissionais e profissionais independentes titulares de rendimentos ... respectivas sociedades, sendo aqueles tributados em sede de IRS. 7. O referido regime de transparência fiscal assenta, essencialmente, na actividade prosseguida pelos sócios da sociedade, actividade esta que constando
Relator: Mário Rebelo
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código
Relator: Valente Torrão
1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT
Relator: Valente Torrão
1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT
Relator: Tiago Miranda
causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento
Relator: Carlos de Castro Fernandes
permitem a realização pessoal, conatural à existência do homem social. III - Todo o regime fiscal que rege esta atividade não pode ser reconduzido ao regime “normal” da tributação dos rendimentos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois
Relator: António Patkoczy
devida consideração do pretendido através de acção inspectiva por imposição legal decorrente do regime fiscal do contribuinte, no caso tratando-se de aceitação de custos que carecem de relevação fiscal
Relator: Pedro Vergueiro
interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
37/95, de 14.02), o regime de correcções para efeitos de determinação da matéria colectável de “Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a Tributação Autónoma nos termos do n.º 8 do artigo
Relator: Valente Torrão
destina –se a permitir o controlo eficaz e efectivo por parte da Administração Fiscal do regime do IVA, de modo a evitar a fuga e evasão fiscais, pelo
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3