Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    307/23.9BESNT

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados e na posse de federação desportiva, por estarem em causa atos relativos ... interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo

  3. TCASsó sumário

    08471/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. III. A Lei nº 67/98, de 26/10 ... artºs 2º e 4º), pelo que é um regime que logicamente antecede o regime de acesso aos documentos administrativos, regulado pela Lei nº 46/2007, de 24/08, ao regular os termos

  4. TCASsó sumário

    48043/24.0BELSB

    Relator: LINA COSTA

    pedido de informação que as Requerentes lhe dirigiram prende-se com o procedimento administrativo de aprovação de localização do novo aeroporto de Lisboa [NAL], decidida na Resolução de Conselho ... artigo 4º da LADA VI - Estando sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos, a Recorrente poderá recusar satisfazer um pedido que lhe seja dirigido por não

  6. TCASsó sumário

    1872/17.5 BELSB

    Relator: NUNO COUTINHO

    acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando ... empresas públicas estão sujeitas ao regime previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria

  7. TCASsó sumário

    12141/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração ... complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular

  8. TCASsó sumário

    12241/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração ... complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular

  9. TCASsó sumário

    1146/17.1BELSB

    Relator: NUNO COUTINHO

    acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando ... recorrida se encontrar sujeita ao regime previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria

  10. TCAScitado por 1só sumário

    894/22.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    acesso a documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas a) e b), da LADA; IV. Documento nominativo é o documento ... Protecção de Dados [RGPD]; III. O artigo 26º desta Lei dispõe “O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016

  11. TCASsó sumário

    128/22.6BESNT

    Relator: LINA COSTA

    Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... especificada a violação destes princípios no âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV. O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré

  12. TCASsó sumário

    11745/14

    Relator: RUI PEREIRA

    sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada ... além da simples manipulação dos documentos. V – A restrição de acesso prevista no artigo 6º, nº 6 da LADA tem como pressuposto que os documentos sujeitos à mesma contenham informação

  13. TCASsó sumário

    43/22.3 BESNT

    Relator: LINA COSTA

    Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar ... especificada a violação destes princípios no âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV - O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré

  14. TCASsó sumário

    166/17.0 BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA -Relator por vencimento

    82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ... artigos 30º-D e 80º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em conformidade com o artigo 268º da CRP e “sob orientação” desse artigo 268º

  15. TCASsó sumário

    1210/10.8BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação ... antecedente. III- O disposto no nº 6 do artigo 129º (atual 139º), afasta o regime de segredo consagrado no artigo 78.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito

  16. TCASsó sumário

    1149/19.1BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (n.º 1). ii) Considerando que os documentos em causa dizem respeito a um contrato ... segurança interna do País ou qualquer um dos valores e interesses que o regime da Lei de Segurança Interna e da RCM 50/88 visa acautelar

  17. TCASsó sumário

    09488/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade submetida à Lei nº 46/2007, de 24/08, segundo ... documento cuja certidão é requerida está ou não a coberto do dever de segredo e não considerar tal preceito como traduzindo uma proibição absoluta de acesso à informação administrativa

  18. TCASsó sumário

    2158/24.4BEPRT.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus intervenientes, sendo insuscetível de demonstrar os factos a que se destina; III. O regime ... RGICSF, constitui legislação especial que prevalece sobre o regime geral de acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva

  19. TCASsó sumário

    2512/24.1BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    sido alegada e mostrando-se provada pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face ... informação, se os documentos cuja consulta é requerida consubstanciam informação procedimental ou não procedimental; IX - Não se revelando manifesta desproporcionalidade no esforço necessário a possibilitar o acesso, consulta, reprodução