47 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
cartas foram colocadas ao alcance do destinatário faz-se através do recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previsto no n.º4 do artigo 28.º do Regulamento ... Serviço Público de Correios, que não apenas através do recibo da apresentação, previsto no n.º 2 do mesmo preceito.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Francisco Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que ao recibo que titulava um custo de esc. 600.000$00 correspondia uma operação real cujo preço ... totalidade de um custo declarado, por considerar que o preço mencionado no recibo em que o contribuinte o pretende suportar excede aquele que foi realmente praticado (e, por isso
Relator: Helena Ribeiro
Portaria n.º 701-G/2008). 4. Tendo o recibo de receção da proposta da autora sido emitido às 18:00:06 do dia 05/01/2015, já depois do prazo para ... momento em que a mesma foi enviada ou entregue, que consta certificado nesse recibo e não o momento da emissão do recibo, que pode ser posterior.* *Smário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando a recair sobre
Relator: Rosário Pais
não terem sido impugnadas, nem arguida a sua falsidade, as declarações de recibo (que constam dos recibos aludidos no ponto J) dos factos provados) devem ter-se por verdadeiras ... interesse da empresa visando direta ou indiretamente a obtenção de proveitos. VI – Se os recibos em causa respeitam à venda de móveis e a Recorrente tem por atividade a venda
Relator: Rosário Pais
demonstrar que, em cada caso (isto é, relativamente ao emitente de cada um dos recibos), se tenha verificado o pressuposto previsto naquele normativo de haver a emissão de um novo ... recibo com retenção de IRS na fonte, em que fosse possível retificar-se a incorreção do montante retido no recibo anterior.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alínea a) do referido Código. 2. A numeração manual dos recibos não demonstra a falta de credibilidade do seu teor se não for conjugada com outros indicadores de que constituiu ... ocultar o verdadeiro valor das vendas. 3. A discrepância entre o valor de alguns recibos e o valor de alguns pagamentos efetuados pelos clientes também não evidencia
Relator: Mário Rebelo
exige (art.º 36º do CIVA). No mesmo contexto, emitem-se recibos, cheques (normalmente, mas nem sempre, descontados ao balcão) etc. para que toda a «aparência» com as operações reais
Relator: ANA PATROCÍNIO
cartas foram colocadas ao alcance do destinatário faz-se através do recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previsto no n.º4 do artigo 28.º do Regulamento ... Serviço Público de Correios, que não apenas através do recibo da apresentação, previsto no n.º 2 do mesmo preceito. VI – O registo simples, em que a única certeza
Relator: Cristina da Nova
menção entrega conseguida em 25/03/2011 não se basta porque a AT não apresenta o recibo da expedição da carta sob registo, pois que o recibo tem uma importância probatória fundamental
Relator: Ana Paula Santos
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II – O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Paula Moura Teixeira
notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - O “recibo de aceitação” e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Frederico Macedo Branco
razões meramente contabilísticas, aquando da apresentação ao IFAP das faturas e dos recibos, as despesas ainda não estarem efetivamente pagas, não obsta a que as despesas se considerem elegíveis ... Tendo o recibo de quitação sido emitido no período de elegibilidade da despesa, não é pelo facto de a transferência bancária ocorrer após essa emissão que se pode tornar inelegível
Relator: Paula Moura Teixeira
notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Pedro Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. IV) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. VI) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. III) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. V) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos
Relator: Antero Pires Salvador
considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito