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Relator: FERNANDA PALMA
legislador trate diferentemente as situações jurídicas. A igualdade só proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional à luz dos próprios critérios axiológicos constitucionais. Pelo que é indispensável apurar se a diferenciação ... tratamento está desprovida de fundamento racional, isto é, se deve ter-se por arbitrária, a qual não se verifica a diferenciação tem fundamento racional, resultando da própria "natureza das coisas
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia ... modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia ... modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não
Relator: MONTEIRO DINIZ
destacar o seu significado positivo, que há-de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência ... não só a motivação e o controlo da prova, como também acentua o carácter racional que esta há-de revestir
Relator: FERNANDA PALMA
tratamentos diferenciados (ou igualitários), procedendo a escolhas entre as várias características diferenciadoras (ou igualizadoras) racionalmente admissíveis. II - Ora, não se vê em que medida a norma contida no artigo 734º ... restantes subida diferida. A norma subsidiária cuja constitucionalidade se questiona tem um fundamento racional, visto que priveligia recursos cuja retenção faria perder a utilidade. III - O direito de recurso não
Relator: RIBEIRO MENDES
ideia de que, tal direito, não sendo ilimitado, pode, em casos excepcionais, de justificação racional, ser restringido ou condicionado. IV - Analisado o regime da prova no processo expropriativo, o Tribunal ... artigo 73 do Codigo das Expropriações de 1976 possuia justificação racional, nomeadamente dada a importancia da arbitragem e da prova pericial na fase de recurso. V - Desatende-se assim
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformação do legislador determinar a respectiva extensão, tendo em conta a viabilidade e a racionalidade da sua exploração, segundo o disposto no n. 1 do artigo 97 da Constituição ... reserva e esta deve corresponder a uma area suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua propria exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz-se na ideia ... dependentes. Ela não e, por isso, materialmente infundada, nem desprovida de justificação objectiva e racional, pelo que não viola o principio constitucional da igualdade. IX - O direito de acesso
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral da proibição do arbitrio. IV - A teoria da proibição ... oriundos da Academia Militar, na sua passagem a reserva, tem um fundamento razoavel e racional, o qual se baseia nas caracteristicas proprias daquele quadro e nas condições especialmente exigentes
Relator: FERNANDA PALMA
interposto em acta. III - Assim, não se verificando, pelo menos em circunstâncias normais fundamento racional para a diferenciação operada pelo artigo 431º, n.º 2 do Código de Justiça Militar
Relator: SOUSA BRITO
conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral
Relator: SOUSA BRITO
conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional, à luz dos critérios axiológicos constitucionais. Porém, não resulta do princípio da igualdade qualquer imposição genérica de que situações diversas deverão
Relator: FERNANDA PALMA
portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 n. 1 do texto constitucional, significa o assegurar, em toda a extensão racionalmente justificada, de mecanismos possibilitadores do efectivo exercicio desse direito de defesa em processo criminal incluindo
Relator: FERNANDA PALMA
diferença essencial entre os despachos de pronúncia e de não pronúncia que torna justificável racionalmente a diferença de regimes. A diferenciação entre aqueles despachos não é arbitrária, visto que assenta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
suspensão da eficácia dos actos administrativos, o legislador não é livre para, sem justificação racional, o afastar em certos casos. II - Aí não vale o fundamento do interesse público
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tais casos de inadmissibilidade têm, porém, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VII - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa
Relator: TAVARES DA COSTA
arbítrio, as distinções de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material ou racional. V - Ora, no caso em apreço, assentando a diferenciação de tratamento num motivo razoável a posse