71 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art ... v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
2. TCAS2011-06-16só sumário

   07720/11

   Relator: RUI PEREIRA

   proposta a avaliar. V – Embora a citada norma do Código dos Contratos Públicos não proíba a avaliação relativa das propostas, o mesmo é dizer, a sua comparação, ela impede ... função das características ou atributos duma outra, ou seja, a norma em causa proíbe a utilização de formas de avaliação de preço que definam a pontuação a atribuir em função

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ATRIBUTOS DAS PROPOSTAS – ERRO DE CÁLCULO OU ESCRITA – AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO
3. TCAS2012-05-03só sumário

   01765/06

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   1.Os “contratos de urbanização” não eram proibidos e a sua eventual ilicitude tinha de ser vista caso a caso, conforme o conteúdo de tais acordos, antes do Decreto ... edificar posteriormente, cedessem ao município parcelas do terreno para ali se construírem arruamentos públicos e espaços verdes, num contexto jurídico que só mais tarde viria a ser nominado como

   • CONTRATOS DE URBANIZAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, USUCAPIÃO
4. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   15/1. 2. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante ... aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
5. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   15/1. 6. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante ... aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
6. TCAS2002-02-19só sumário

   5810/01

   Relator: Francisco Rothes

   foram arroladas como testemunhas pelo impugnante ou pelo representante da Fazenda Pública. VII - Porque essa inquirição não é proibida, a mesma não constitui nulidade processual (cfr. arts

   • IVA
   • DEDUÇÃO INDEVIDA
   • OPERAÇÕES SIMULADAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
7. TCAS2011-10-06só sumário

   07868/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   102º-4 CPTA. 3. O CCP proíbe a avaliação das capacidades técnicas e financeiras dos concorrentes nos concursos públicos para celebração de contratos que abranjam prestações típicas dos contratos nominados

   • ART. 132º CPTA – ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR - ART. 6º E 75º CCP – CONCURSO PÚBLICO
8. TCAS2017-01-12só sumário

   486/14.6BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - actos criminosos graves. III.O ... crime de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado à pena única de 8 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais

   • EXPULSÃO DE CIDADÃO ESTRANGEIRO
   • ATENTADO CONTRA A ORDEM PÚBLICA
   • CRIME GRAVE
9. TCAS2022-05-05só sumário

   445/21.2BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   artigo 41.º do RAS alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ... incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais restringida, o que determinou que, a pensão

   • AÇÃO URGENTE
   • PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RAS
10. TCAS2017-06-29citado por 3só sumário

    1569/15.0BELRA

    Relator: CRISTINA FLORA

    proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto à caducidade do direito de acção com base em factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública

    • NOTIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E PRÁTICA DE ACTO INÚTIL; CONHECIMENTO DE FACTOS NÃO ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO
11. TCAS2019-10-17só sumário

    947/09.9BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    outros entes públicos especialmente dirigida ao respectivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção ... privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico à actividade publicitária, que é relativamente proibida, ficando, pois, sujeita a um licenciamento

    • TAXA DE PUBLICIDADE
    • EXIGIBILIDADE
    • CONSTITUCIONALIDADE
12. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

    00262/04

    Relator: Gomes Correia

    escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem ... imposição na acepção desta directiva. XII)- Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede

    • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
    • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
    • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
13. TCAS2021-04-08só sumário

    342/18.9BELRA

    Relator: LINA COSTA

    artigo 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não

    • PROVIDÊNCIA
    • REAI
    • VISTORIA
    • FUMUS BONI IURIS
14. TCAS2025-11-20só sumário

    532/24.5BEBJA-A.CS1

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize, a alínea

    • JUÍZOS CONCLUSIVOS
    • NOTIFICAÇÃO DO ACTO
    • VALIDADE DO ACTO
    • COMPENSAÇÃO
    • CRÉDITOS DO ESTADO
    • CRÉDITO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL
15. TCAS2026-05-07só sumário

    492/24.2BEFUN.CS1

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não reinstituição em funções públicas depois desta data, ofende os direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional ... intervenção. III. Assim, os funcionários inscritos na CGA que interromperam o exercício de funções públicas, mas às mesmas volveram, têm direito à sua reinscrição, à luz do Acórdão do Tribunal

    • PROFESSORA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS
    • REINSCRIÇÃO NA CGA
    • DECRETO-LEI Nº 361/98, DE 18 DE NOVEMBRO
    • LEI Nº 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO
    • LEI Nº 45/2024, DE 27 DE DEZEMBRO
16. TCAS2004-01-22só sumário

    07410/03

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    não determina grave lesão do interesse público, pois não implica a manutenção da utilização do espaço em causa, a qual já fora proibida por aquele despacho

    • DESPEJO ADMINISTRATIVO
    • FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
17. TCAS2010-03-25só sumário

    05806/09

    Relator: FONSECA DA PAZ

    função do concurso público e constitui um corolário do princípio da igualdade, exige que todos os concorrentes ao concurso sejam opositores entre si. II - Não sendo proibida a participação simultânea ... princípio da concorrência, quando os administradores de duas das empresas concorrentes a um concurso público são exactamente os mesmos, as propostas de ambas estão assinadas por um administrador comum

    • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
18. TCAS2019-02-28citado por 4só sumário

    2143/05.5BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar ... prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente

    • DIVIDENDOS/RETENÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA-ENUNCIAÇÃO/MATERIALIZAÇÃO
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
    • ERRO VÍCIO-VIOLAÇÃO DIREITO COMUNITÁRIO
19. TCAS1999-11-30só sumário

    1684/99

    Relator: J. G. Correia

    escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem ... imposição na acepção desta directiva. 2. Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede

    • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
20. TCAS2011-01-13só sumário

    06988/10

    Relator: RUI PEREIRA

    actividade proibida, é uma actividade fortemente regulada desde logo por imposição constitucional – cfr. artigo 64º, nº 3, alínea e) da CRP – em vista dos interesses públicos da saúde da população

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – ACTO DE FIXAÇÃO DE PVP – MEDICAMENTOS GENÉRICOS