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Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos questionados
Relator: BRAVO SERRA
segurança social, quer aos dadores de trabalho - que desse facto retiram beneficios em proveito proprio -, acarrentando restrições, licitas, ao direito de propriedade tal como era tradicionalmente perspectivado
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
devam ser. Não é caso de o recorrente já não puder retirar qualquer proveito do recurso caso este venha a ser julgado procedente a final». Tal implica a inutilidade ... devam ser. Não é caso de o recorrente já não poder retirar qualquer proveito do recurso caso este venha a ser julgado procedente a final». Discordando de tal decisão
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
segundo a qual é admissível tributar como lucro proveitos titulados por facturas anuladas por notas de crédito validamente emitidas e registadas, fazendo recair sobre o contribuinte o ónus de provar ... segundo a qual é admissível tributar como lucro proveitos titulados por facturas anuladas por notas de crédito validamente emitidas e registadas, fazendo recair sobre o contribuinte o ónus de provar
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
atenuação de ajustamentos tarifários e o mecanismo de diferimento intertemporal dos desvios de proveitos das atividades de Transporte e de Distribuição de gás natural.» - Cfr. Página 32, do Relatório ... transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, os quais extraem proveito da gestão da dívida tarifária, resultante, quer da produção de eletricidade com recurso a gás natural
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
atenuação de ajustamentos tarifários e o mecanismo de diferimento intertemporal dos desvios de proveitos das atividades de Transporte e de Distribuição de gás natural.» - Cfr. Página 32, do Relatório ... transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, os quais extraem proveito da gestão da dívida tarifária, resultante, quer da produção de eletricidade com recurso a gás natural
Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)
encargos associados ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) não puderam ser recuperados pelos proveitos gerados, originando-se um défice tarifário, a recuperar em anos futuros – cf. Preâmbulo do Decreto
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
registo contabilístico, apresentado campanhas com orçamento muito baixo e sem daí retirar proveitos. 36. Por fim, no que diz respeito à situação económica do agente, tem a ECFP em conta
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 128/2026 Processo n.º 1374/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro