384 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 5. Especificamente quanto à acção executiva, tendo esta como ... quando esta fica desprovida de qualquer objecto, ficando inutilizada porque não é capaz de prosseguir com o seu fim primordial, a realização coactiva da prestação. Fica, assim, o processo executivo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
RJAT, não constitui pronúncia indevida a decisão proferida num procedimento arbitral que prosseguiu para apreciação de um dos pedidos formulados pela requerente, não abrangidos pelo acto revogatório, se este não ... limite estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º da LGT. III. O prosseguimento do procedimento arbitral implica, necessariamente, a condenação em custas da parte que venha a decair
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
antes numa diversa regulamentação, estabelecida em razão da natureza pública ou privada dos interesses prosseguidos com a realização da prestação de serviços. IV. Assim, tem aplicação o regime da nulidade
Relator: JOSÉ CORREIA
custo fiscal de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. VI.- Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
particular, têm a capacidade de exercício de direitos limitada aos fins que visam prosseguir, não podendo perdoar dívidas e daí retirar efeitos fiscais, como seja o de constituir um custo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade ... facto tributário. VI.- Ocorrida a prescrição da obrigação tributária, sobrevem a impossibilidade de prosseguimento da lide no tocante a eventual condenação ao pagamento do respectivo imposto
Relator: RUI PEREIRA
receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados ... acto suspendendo por a sua sustação gerar grave prejuízo para o interesse público prosseguido, tanto para mais que só assim se permite e se possibilita a sua adequada impugnação pelo
Relator: LURDES TOSCANO
constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2, da CRP), o prosseguimento da execução deverá limitar-se ao necessário, abrangendo apenas diligências tendentes à cobrança da parte ... não seja efectuado reforço da garantia (como é o caso), a execução deverá prosseguir apenas tendo em vista penhorar bens necessários para assegurar o pagamento da parte da divida
Relator: José Correia
associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição ... fim.Há pessoas colectivas privadas - nomeadamente, as instituições particulares de interesse público - que também prosseguem interesses públicos; mas podem fazê-lo ou deixar de o fazer e, quando o fazem
Relator: Ascensão Lopes
Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal ... não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução
Relator: José Correia
dação em pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática ... acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado à recorrida da dívida exequenda em prestações
Relator: JOSÉ CORREIA
dação em pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática ... acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. VI)- No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado à recorrida da dívida exequenda em prestações
Relator: JOSÉ CORREIA
dação em pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática ... acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. V)- No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento (notificado à recorrida
Relator: ANABELA RUSSO
adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida em função do tipo ou fim do procedimento mas do local onde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
casos extremos que o incumprimento da determinação probatória pelo interessado determina o não prosseguimento do procedimento, pois o incumprimento da determinação não dispensa o órgão instrutor do dever de averiguação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens pode, de harmonia com o disposto no artº.828, do C.P.Civil, requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos prescritos no artº.861, do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
harmonia com o disposto no artº.901, do C. P. Civil, requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos do artº.930, do mesmo diploma. Assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
harmonia com o disposto no artº.901, do C. P. Civil, pode requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos do artº.930, do mesmo diploma
Relator: ASCENSÃO LOPES
sentença, julgada finda a execução, ainda que a “mesma” execução tenha depois “prosseguido” mediante requerimento da exequente onde só foi efectuada a citação do executado em 24/07/2002
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
recair sobre as partes um dever de actuação no processo, cujo incumprimento impede o prosseguimento da acção nos casos em que cabe à parte a iniciativa, cuja omissão constitui ... testemunhal; III - A omissão da prestação dos aludidos elementos de informação não impede o prosseguimento da marcha processual, pois não constitui em si um acto sem o qual o processo