91 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato ... Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6). 7. A propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
encontrem registados sendo equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato
Relator: JOSÉ CORREIA
pois o usucapiente não sucede nos direitos dum qualquer anterior titular do direito de propriedade (bem como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... justificação e fundamento legal para que a tributação seja mais onerosa caso a propriedade do bem imóvel seja detida por mais do que um titular do direito de propriedade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conferem meros efeitos obrigacionais, não opera com a sua celebração, a transmissão da propriedade do bem a que respeitam (cfr.artºs.410 e 413, do C.Civil). Por consequência, não emergiu ... privilégio creditório invocado pelo recorrente, situação jurídica que a lei consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real
Relator: CRISTINA FLORA
A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento
Relator: JORGE CORTÊS
prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual
Relator: Dulce Neto
Porque o locatário não adquire a propriedade do bem só por força da celebração do contrato de locação, tendo de esperar, para o efeito, pela data do termo do contrato
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
arrematação de um bem imóvel propriedade da Câmara Municipal de Braga, sujeita a posterior aprovação em reunião do executivo camarário, após a qual se realizou escritura pública de compra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos ... imóveis em propriedade vertical, para efeitos do Código do I.M.I., segue as mesmas regras de inscrição dos imóveis constituídos em propriedade horizontal, sendo o respectivo I.M.I., bem como o novo
Relator: MARGARIDA REIS
ideal e abstrato sobre uma universalidade jurídica indivisa, não determinando a aquisição de propriedade de qualquer bem concreto. II - Só com a partilha se concretiza a titularidade do direito
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração ... interesse público não tem como efeito a perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse
Relator: JOSÉ CORREIA
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... Não sendo os requerentes da anulação da venda titulares do direito de propriedade sobre o bem penhorado e vendido, não havia animus, pelo que não é configurável qualquer erro enquadrável
Relator: José Correia
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... sentido rigoroso e próprio. III - Não sendo a embargante titular do direito de propriedade sobre o bem penhorado, não havia animus, ela não detinha posse defensável por embargos
Relator: Gomes Correia
bem, no sentido de exercer a posse sobre ele - o exercício de poderes de fado sobre o bem em termos, neste caso correspondentes ao exercido do direito de propriedade, onde ... usar, fruir e abusar do bem, tal como se define no art° 1251°, do C.C., não decorre necessariamente do direito de propriedade, havendo proprietários que não têm a posse
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prazo de propositura dos embargos de terceiro- III.- 0 vendedor do bem penhorado, com reserva de propriedade, ainda subsistente, pode deduzir embargos de terceiro para defesa da sua posse
Relator: José Gomes Correia
fundada em contrato - promessa, visto que no momento em que o bem penhorado foi vendido ainda não era propriedade daquela e o direito ainda existia na esfera jurídico - patrimonial ... pela recorrente. III)- Donde a legalidade do despacho recorrido pois^ uma vez vendido o bem penhorado, se toma inútil o prosseguimento do recurso em que se pedia a suspensão
Relator: LUCAS MARTINS
direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo do art.º 807.º, do CC, a transferência da propriedade não implica, necessariamente, a transmissão ... formalizado que foi o negócio de compra e venda de bem certo e determinado transmitiu-se, de imediato, a propriedade do mesmo, para a recorrente, enquanto compradora, pelo que, como
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade ... titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo 1268.º, n.º l, do Código Civil. V. Provada a posse do bem penhorado, é aos embargados que incumbe