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Relator: JOAQUIM CONDESSO
podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato ... Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6). 7. A propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
condição a que subordinaram a transferência de propriedade para si e, assim, adquira a propriedade sobre o bem, em relação ao qual goza do direito de sequela. 5- Durante ... mencionado período de tempo, o vendedor com reserva de propriedade é titular de uma “propriedade reservada” sobre o bem objeto do contrato, enquanto o comprador é titular de uma expectativa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conseguir o efeito jurídico pretendido pelo autor. III - O protesto de reivindicação da propriedade de um bem móvel penhorado e vendido na execução não implicará a suspensão a instância executiva
Relator: EDGAR VALENTE
até ao momento em que foram interceptados, designadamente a sua natureza de estupefaciente, e bem assim que a sua detenção era proibida por lei.” (fls. 10 do acórdão recorrido ... sendo atinentes eventualmente à propriedade da droga apreendida, não infirmam, como é óbvio, a posse conjunta acima mencionada. Por tudo o exposto, pensamos que bem andou o tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente ... regime de propriedade horizontal, considerando os efeitos meramente obrigacionais daquele negócio jurídico. IV – Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado
Relator: SANDRA MELO
titularidade das quantias utilizadas para o pagamento do preço de um bem que determina a propriedade do mesmo: a transmissão da propriedade por via do contrato de compra e venda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
terceiro são um adequado «meio comum» para se apreciar e discutir a propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando ... verificação dos pressupostos da impugnação pauliana, e da simulação do acto de aquisição da propriedade pelo embargante - , inexistindo por isso fundamento legal para a sua posterior extinção, por alegada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente – tem em vista os casos em que, aquando da sentença declaratória ... realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização
Relator: Mário Rebelo
propriedade dos veículos, bem como os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação
Relator: JOSÉ SIMÃO
- Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou
Relator: LÍGIA VENADE
Os reclamantes que receberam duas frações oneradas com hipoteca por via de
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A assinatura do Protocolo, aprovado na Conferencia Internacional sobre protecção dos
Relator: SÍLVIA PIRES
efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ... poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição
Relator: FRANCISCO CAETANO
réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve o tribunal condenar ... autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre tal fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Código Civil, se o credor (instituição bancária) não registou a reserva de propriedade do bem, porquanto nem sequer é pacífico que uma instituição de crédito, que nunca teve a propriedade
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este ... sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que a propriedade do bem penhorado não se encontra transferida, definitivamente, é o mesmo nulo/ineficaz, com as inerentes consequências
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
encontrem registados sendo equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
elaboração do auto de penhora em desconformidade com a situação registal do bem (propriedade plena em vez da nua propriedade), gera a nulidade do acto, nos termos