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1. TCONST1993-07-13só sumário

   93-0420

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   obras e loteamentos realizadas por particulares adquirentes de terrenos do IGAPHE no ambito do Programa de Construção de Habitações Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area ... estabelece o regulamento e o caderno de encargos dos concursos de alienação de terrenos por si promovidos no quadro daquele Programa. XIII - A norma do artigo 4, n. 1, atribui

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRAZO
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TCONST2026-07-13

   1133/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   800/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-04-21

   1400/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-04-07

   192/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-02-19

   67/2024

   ACÓRDÃO Nº 195/2026 Processo n.º 67/2024 Plenário Aos dezanove dias do

10. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-01-15

    498/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-01-06

    1271/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo n.º 1271/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

14. TCONST2025-12-18

    842/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-12-16

    638/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1135/2025 Processo n.º 638/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

17. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-11-05

    412/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1032/2025 Processo n.º 412/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-10-22

    322/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira