13 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos – e outro, o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório, deduzido no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos ... artigo 166° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é assegurar ao exequente, no âmbito de um processo declarativo simplificado, uma compensação “pelo facto da inexecução”, e apenas por este
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
A/2007, de 31 de Julho, apesar de se tratar de processo de selecção simplificado, não decorre que a Administração Regional de Saúde do Norte esteja desobrigada de notificar os interessados
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
processos em que são proferidas. 7. Quanto à decisão recorrida – que conheceu de mérito da providência cautelar requerida – não estamos perante uma acção mas sim perante uma providência ou processo ... sumariedade (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 8. Tratando-se de procedimento simplificado e estando este Tribunal de recurso a funcionar no caso como primeira
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
processos cautelares têm carácter sumário, adequado à necessária celeridade da tutela em causa, sendo que esta sumaridade e celeridade é patente, desde logo, na sua estrutura processual simplificada ... manifesta, a todas as luzes, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal; III. Para conceder a providência cautelar com base no requisito exigido pelo nº6
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo ... meramente instrumental, provisória e sumária da providência cautelar, bastam os factos provados documentalmente no processo administrativo para se conhecer de mérito. 3. Nos termos do disposto no artigo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
elidir da presunção de existência de lucro tributável. III- Não tendo sido, no presente processo, carreados outros elementos, diferentes dos que já foram analisados e que permitiram concluir ... ficar claro que em virtude de estarmos em presença dum contribuinte enquadrado no Regime Simplificado os argumentos conexos com a inexistência de facto tributário não relevam porquanto, se outros elementos
Relator: Rosário Pais
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do
Relator: Ana Patrocínio
proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral ... para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um período de 3 exercícios, sendo prorrogado por iguais períodos (cfr. nº 9 do artigo 53º). VII. O regime simplificado tem sempre ... actuação da Administração Tributária ao enquadrar o sujeito passivo no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC respeitante ao exercício de 2003 (desconsiderando a opção efectuada pelo regime
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil, 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária e 13.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. VIII – O ónus ... corresponde ao do recebimento do valor respectivo, relativamente aos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado de tributação. X – Estando em causa omissões nas declarações anuais de rendimentos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Tributária e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no sentido de que os mesmos são contados nos termos do Código Civil ... liquidação correspondente com apelo às regras de determinação do lucro tributável pelo regime simplificado
Relator: Aníbal Ferraz
actividades, taxativamente, inscritas nos diversos números daquele art. 9. 7. Se desta forma se processam as coisas, como é, patentemente, lógico, enquanto uma pessoa singular ou colectiva exerce alguma/s actividade/s ... crédito existente, bem como dos elementos que sustentam o respectivo cálculo. 9. Ou seja, simplificando, desde que renuncie à isenção, a pessoa singular ou colectiva em causa torna