891 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artigo 615.º nº.1, do Código de Processo Civil - fundamentos há, como ... falta de disposição legal que permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões da legalidade dos actos dos tipos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
área, tendo por fim garantir ao citado a integridade do dito prazo peremptório. No processo civil o instituto da dilação apenas tem aplicação ao acto de citação, primeira chamada ... plena em tempo útil. 5. Não tem aplicação no processo penal a figura da dilação prevista no processo civil. 6. Embora o procedimento de contra-ordenação integre, na sua fase
Relator: ANABELA RUSSO
sede de julgamento de direito, encontrando-se legalmente consagrado na nossa legislação processual civil nos artigos 3.º (em geral e na vertente da proibição de decisão-surpresa ... 10/2011 de 20 de Janeiro e 3.º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art. 29.º do RJAT
Relator: CATARINA JARMELA
acordo com o disposto no art. 712º n.º 4, do Código de Processo Civil de 1961, caso do processo não constem todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação
Relator: José Correia
artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso ... nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. II)- O artigo 3º nº. 3 do C. Processo Civil estipula que o Juiz
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil. II - Espécie processual ... Refere-se ao tipo de processos que vão ser distribuídos a cada juiz (cfr. os artigos 203º a 218º do Código de Processo Civil e o artigo 26º/a) do Código
Relator: CATARINA JARMELA
I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da
Relator: Rogério Martins
36º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e n.ºs 1 e 4, do art.º 144º do Código de Processo Civil – deveriam ter apresentado a segunda petição até ... Processo nos Tribunais Administrativos, dá entrada fora de prazo, deve absolver-se da instância, face ao disposto no art.º 287º, al. e) do Código de Processo Civil, mas não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução ... importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e 566º nº 3 do Código Civil, resulta que só é possível
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas ... segunda acção, nos termos do nº 2 do artigo 289º do Código de Processo Civil
Relator: José Correia
CPTA uma fase de saneamento do processo à semelhança do que se prevê no artº 508º do CPC para o processo civil declaratório. II) -O nº 1 do artº 87º ... fair trial, existindo “decisão surpresa”. VI) -O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso ... nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. II) - O artigo 3º nº. 3 do C. Processo Civil estipula que o Juiz
Relator: Rogério Martins
legal de um poder discricionário - art.º 156º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Trata-se, ao invés, de um despacho que visa não (apenas) o regular andamento ... juiz deve, dento do processo, obedecer - art.ºs 672º, parte final, e art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil (cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo pelo juiz; e ainda, eventualmente, pelos (ii) factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b) do Código de Processo Civil ... Regulamento europeu e ainda do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, em especial, do nuclear artigo 5º do Código de Processo Civil. IV - Ou seja, os Estados-Membros
Relator: F. Xavier
direito de que constitui manifestação o citado nº2 do artigo 56 do Código De Processo Civil. E existindo normas substantivas de direito comum que conferem ao credor hipotecário, o direito ... bens onerados, nos termos do nº 2 do artigo 56 do Código De Processo Civil.' Com efeito, o citado nº 2 do artigo 56 do Código De Processo Civil, apenas
Relator: ANABELA RUSSO
próprios direitos - rege, nesta parte, o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil (vigente à data em que o ofício para notificação foi enviado). V - Nos termos ... âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídica existente (cfr. alínea c) do nº 1 do artigo 10º do Código de Processo Civil); D) Ação de simples apreciação é aquela em que o autor (aqui ... dispõe na al. a) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil; F) Nem a Lei da Nacionalidade (em 1981 ou em 2006), nem o importante Decreto
Relator: ANABELA RUSSO
decidir ou ser manifestamente infundado o recurso jurisdicional (artigo 652.º do Código de Processo Civil). II – A Lei não estabelece qualquer cominação para as situações em que a decisão ... está reconhecido no n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil (reclamar para a conferência) e pedir que o órgão colegial profira acórdão que confirme, revogue
Relator: ANABELA RUSSO
utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (artigo 193.º do Código de Processo Civil
Relator: RUI PEREIRA
instância [artigo 493º, nº 2 do CPCivil, sem prejuízo porém do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, pelo que os efeitos civis derivados ... cobrir com a sua previsão uma situação de processo administrativo, essa norma prevalece, naturalmente, sobre a correspondente norma que, em processo civil, for aplicável ao mesmo tipo de situação