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1. TCONST1987-05-14só sumário

   87-0086

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   28/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares não especificados que sejam dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo

   • PARTIDO POLITICO
   • ENCERRAMENTO DE SEDE
   • PROVIDENCIA CAUTELAR
   • EXTINÇÃO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
3. TCONST2026-07-15

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 713/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   957/2026

   Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

   ACÓRDÃO Nº 671/2026 Processo n.º 957/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-13

   964/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-07-13

   864/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-07-13

   802/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-07-07

    238/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-07

    295/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-06-12

    763/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 566/2026 Processo n.º 763/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-06-11

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-05-12

    581/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-05-12

    122/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 421/2026 Processo n.º 122/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-05-12

    1308/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 418/2026 Processo n.º 1308/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-04-23

    1212/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 369/2026 Processo n.º 1212/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

19. TCONST2026-04-23

    1282/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 372/2026 Processo n.º 1282/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

20. TCONST2026-03-24

    873/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro