289 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consagrado no artigo 3.º do CPC, é admissível que o requerente de um procedimento cautelar apresente resposta ao articulado de oposição do requerido quando neste seja deduzida matéria ... não constituindo, por conseguinte, pretensão a apreciar na decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para
Relator: Xavier Forte
agravos inerpostos de despachos proferidos nos procedimento cautelares seguem o regime previsto no artº 738º , 1 , do CPC . II)- Quanto aos agravos interpostos de despachos proferidos nos procedimentos cautelares observar ... respectivo requerimento ou que não ordene a providência sobe imediatamente , nos próprios autos do procedimento cautelar ; b) O agravo do despacho que ordene a providência sobe imediatamente em separado
Relator: Magda Geraldes
processualmente incompatível a apensação de um procedimento cautelar a processos que correm termos, simultaneamente, em tribunais e instâncias diferentes, impondo-se a rejeição liminar do requerimento inicial de tal procedimento
Relator: António Vasconcelos
agravos interpostos de despachos proferidos nos procedimentos cautelares seguem o regime previsto no art. 738.º do Código de Processo Civil. 2 - O recurso de agravo interposto do despacho proferido
Relator: Magda Geraldes
natureza urgente e as características de sumariedade, provisoriedade e instrumentalidade dos procedimentos cautelares não impede a audição de testemunhas e a inspecção ao local, se estas se apresentam como pertinentes
Relator: Fonseca da Paz
insusceptível de produzir qualquer efeito útil, atento à declaração de caducidade das providências cautelares decretadas pela sentença. 2 - Tal decisão considerou verificada a causa de extinção da instância prevista ... C.P.C. 3 - A relação de instrumentalidade que se verifica entre o procedimento cautelar e o direito substantivo implica que as vissicitudes por que passa o direito interfiram na tutela provisória
Relator: RUI PEREIRA
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
fundado receio ou periculum in mora, cuja verificação é necessária para a procedência do procedimento cautelar comum, tem de resultar da alegação de factos que permitam afirmar, com objectividade ... medidas tendentes a evitar o prejuízo. IV. Apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses
Relator: CRISTNA DOS SANTOS
cautelar assente nas disposições comuns (art°s. 112° a 127°) com as adaptações devidas por ressalva expressa dos n°s. 4 a 7 do citado normativo. 3. No domínio cautelar ... 120º nº 1 b) c) CPTA, não constituem tema probatório do processo cautelar em matéria de procedimentos de formação de contratos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do
Relator: Eugénio Sequeira
1. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do
Relator: Cristina dos Santos
procedimento cautelar administrativo, o despacho liminar toma a veste de despacho de admissão ou de rejeição – vd. artº 116º nº 1 CPTA. 2. Nos procedimentos cautelares de natureza preliminar
Relator: ANA PINHOL
I. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Magda Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 101º do CPTA, aplicável ao
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pública) alegue e prove, ainda que sumariamente (pois que estamos no domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento ... al.a), da L. G. Tributária, significa a transposição para o âmbito deste procedimento cautelar de natureza preventiva da discussão sobre a efectivação da responsabilização subsidiária que apenas ocorre em sede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pública) alegue e prove, ainda que sumariamente (pois que estamos no domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento ... al.a), da L. G. Tributária, significa a transposição para o âmbito deste procedimento cautelar de natureza preventiva da discussão sobre a efectivação da responsabilização subsidiária que apenas ocorre em sede
Relator: HELENA CANELAS
legitimidade para instaurar processo cautelar no qual vise acautelar os interesses que pretende defender naquele. III – Se o juiz na sentença cautelar relativa a procedimento de formação de contrato não ... alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, aplicável nos pedidos cautelares atinentes a procedimentos de formação de contrato por força do disposto na primeira parte
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
procedimento dos contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento ... artº 132º/6 CPTA configura um regime específico para a concessão de providências cautelares nos procedimentos de formação de contratos, mas não a ponto de elevar o critério da ponderação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cautelar assente nas disposições comuns (art°s. 112° a 127°) com as adaptações devidas por ressalva expressa dos n°s. 4 a 7 do citado normativo. 5. No domínio cautelar ... 120º nº 1 b) c) CPTA, não constituem tema probatório do processo cautelar em matéria de procedimentos de formação de contratos
Relator: RUI PEREIRA
presente Regulamento” (nº 1), sendo que “a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos