1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar ... deste quadro, o possuidor esbulhado sem violência tem ao seu dispor a tutela do procedimento cautelar comum nos termos
Relator: TELES PEREIRA
fundamentos de facto nos quais assentou a decisão recorrida. III – Destinando-se o procedimento cautelar de arrolamento à individualização de conjuntos de bens, é ele inadequado quando apenas ... objecto do direito controvertido. IV – A tais situações (bem único) mostra-se adequado o procedimento cautelar comum. V – O aluguer de uma viatura sem condutor por um período
Relator: CARLOS MOREIRA
procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a deliberação seja juridicamente inexistente, o requerente, uma vez que, na economia da providência, pretende obviar aos prejuízos decorrentes
Relator: Hélder Vieira
Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta ... aplicação imediata de outras normas do CPC de 2013 que, não sendo privativas do procedimento cautelar, respeitam à regulação genérica do processo, como é o caso, designadamente, dos efeitos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
procedimento cautelar decretado sem audição prévia do requerido, havendo oposição deste, não tem o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada ... procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige ao requerente a alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua plausibilidade, mas sim os factos constitutivos da posse
Relator: GARCIA CALEJO
requisito da violência é imprescindível para a concessão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse . II – Para que tal requisito se preencha é necessário que se concretize a violência ... artº 395º do CPC permite ao possuidor a defesa da sua posse mediante o procedimento cautelar comum
Relator: FRANCISCO XAVIER
respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. V. O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir ... outra forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir
Relator: MOREIRA DO CARMO
providência cautelar de restituição provisória de posse. 6.- Falhando um dos requisitos legais da providência cautelar de restituição provisória de posse pode a mesma convolar-se para procedimento cautelar comum ... Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º, nº 1 CPC. 8.- O contraditório, previsto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Resulta do disposto no artº 406º, nº 1, do CPC, que o procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência ... arresto preenche o periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. IV – Em súmula, poder-se-á dizer que a fim de indagar sobre o preenchimento
Relator: DR. JORGE ARCANJO
I- Optando o requerido pela oposição à providência cautelar contra ele requerida
Relator: FERREIRA PINTO
É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas
Relator: FERREIRA DE BARROS
procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido antes de decretamento da providência, excepto no âmbito dos procedimentos em que a lei o dispensa, como são os casos ... requerido, nesse interim, agir por forma a inutilizar todo o interesse da medida cautelar
Relator: MANUEL BARGADO
Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do requerimento inicial apenas se justifica naqueles casos em seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. II – Tal não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se admitiu que a requerente se pronunciasse sobre a excepção de pagamento e sobre o pedido de condenação como litigante
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município
Relator: JOSÉ FETEIRA
assim a sua condutora não logrou evitar o embate no aqui autor. Ao assim proceder, assumiu o autor/apelante uma atitude temerária em alto e relevante grau, atuando com negligência grosseira ... recurso a situações análogas legalmente previstas, essa analogia deveria efetuar-se com o procedimento cautelar de prestação provisória de alimentos e não com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Em procedimento de restituição provisória de posse, havendo que alegar os factos