TCANsó sumário
00558/10.6BEAVR
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
349 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Aníbal Ferraz
natureza, o que, só por si, determina a ilegalidade dessa cumulação, resultando, consequentemente, preenchidos os pressupostos da excepção dilatória (inominada) de ilegal cumulação de pedidos em impugnação judicial ... CPPT. 6. Um apelo ao “princípio do favor do processo ou pro actione”, na prática, resulta no afastamento de regime, específica e privativamente, fixado por lei, expressa e especial, para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI ... exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal ... quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. 4. A autorização da CNPD para recolha e tratamento de imagens colhidas
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu. IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de decisão administrativa já inimpugnável; II. Visando obter esse efeito, haverá erro ... indeferido ou silenciado; III. Se tal requerimento não é invocado, estaremos, em princípio, perante uso ilegal da forma comum de acção administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pelo júri do concurso; III- Ao não solicitar tal esclarecimento incorre em ilegalidade por violação dos princípios gerais de direito atrás referidos e que encontram consagração expressa nos arts. 56º
Relator: Frederico Macedo Branco
audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação ... porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2. Todavia, nem sempre assim acontece já que tal formalidade pode
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- No Contencioso Tributário, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". IX. A incorreta escolha, definição ou aplicação da pena ... dever ser sancionado com outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outra ilegalidade por violação de lei que se traduz
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
actuação discricionária da administração, sendo o acto injusto um acto ilegal [artigo 135º CPA], porque violador desse princípio estruturante da conduta de todos os entes públicos; II. É injusta ... recair sobre o particular os efeitos nocivos de uma anterior conduta pública ilegal, pois trata-se de lhe impor um sacrifício infundado, que surge como desnecessário, resultante de um errado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
traduzir em infracções ao princípio da concorrência. XIII. Enferma de ilegalidade violadora, mormente, do princípio da concorrência, a norma inserta no programa de concurso aberto para atribuição de concessão
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- A renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e
Relator: Helena Ribeiro
encontra previsto no artigo 367.º, n.º1 do CPC/2013, aí se estabelecendo o princípio da oficiosidade na recolha da prova. II- A concessão das providências requeridas ao abrigo ... mesmo diploma, a apreciação que nele se prevê refere-se à evidência da ilegalidade de um ato, a qual tendo de ser constatável a olho nu, dispensa a produção
Relator: Ana Patrocínio
I – A penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional. II
Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
violação. II. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude ... exclusão do concurso que veio a ser tomada padece o acto de ilegalidade. VI. O princípio do aproveitamento do acto só assume relevância se, perante os elementos constantes do acto
Relator: Frederico Macedo Branco
impunidade permissiva, sempre perniciosa e potencialmente “contagiosa”. 2. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas ... operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto de manterem na ordem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tutela cautelar, que se pretende célere, e não se compadece com demonstrações de ilegalidades; II. Em princípio, só quanto a vícios graves, que implicam a nulidade do acto, é possível
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram tomadas e às circunstâncias do negócio global em que foram inseridas; 1.6. É ilegal e deve ser anulada a parte da liquidação adicional resultante da não admissão do custo ... sujeito passivo, de determinado valor, se esta vier a ser julgada ilegal pela administração tributária, por violação do princípio da especialização dos exercícios, em decisão por aquele não impugnada