TCAScitado por 6só sumário
04292/10
Relator: JOSÉ CORREIA
pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obrigação de juros pelo principio da causalidade adequada face ao qual
109 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obrigação de juros pelo principio da causalidade adequada face ao qual
Relator: JOSÉ CORREIA
houver dado causa, vigorando no C.P.C, em matéria de custas, o princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
adaptar às especificidades do caso concreto sob a égide do princípio jurídico da justiça. VI – Diferente da equidade é a possibilidade que os árbitros e os tribunais em geral têm ... experiencia (regras de validade universal, a normalidade no que diz respeito ao principio da causalidade, ao princípio da contiguidade ou ao princípio da semelhança), (ii) juízos correntes de probabilidade
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreto domínio da ponderação da prova produzida, o julgador encontra-se norteado pelo princípio da livre apreciação da prova. II) O âmbito de uma Ação Administrativa Especial, como in casu ... primeiro critério a considerar para determinar a responsabilidade pelas custas é o do princípio da causalidade segundo o qual, suportará as custas a parte que lhes deu causa, entendendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida ... parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar
Relator: Francisco Rothes
contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não ... boas práticas comerciais (bonus pater familiae, na tradição jurídica), operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação daquele
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causa. II-O artigo 536.º, nº 3, do CPC, é incutido pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o Réu ou o Demandado ... origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que dimana do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Donde, apenas se a inutilidade for imputável ao Réu
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junção tardia de documentos e a sua não exibição atempada à Administração (princípio da causalidade). V - Esta linha de sustentação do pedido formulado pela ATA afigura-se-nos como
Relator: CATARINA JARMELA
custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual a responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
corolário dos princípios da publicidade e da transparência que devem nortear toda a actividade administrativa. 11. O artº.536, nº.3, do C.P.Civil, é inspirado pelo princípio de que, não ... facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que constitui corolário do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Pelo contrário, se a inutilidade for imputável ao réu ou requerido
Relator: CREMILDE MIRANDA
princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: RUI PEREIRA
acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente [cfr. artigo 563º], e que o mesmo tenha contribuído
Relator: José Correia
princípio da livre apreciação entrecruza-se necessariamente com o da imediação e o da aquisição processual por força do qual os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: Gomes Correia
consagra, em matéria de custas, o princípio da causalidade de acordo com o qual paga as custas a parte que lhes deu causa, isso é, que pleiteia sem fundamento
Relator: Eugénio Sequeira
imputável ao autor; 3. Tal imputabilidade deve ser aferida objectivamente à luz do principio da causalidade adequada; 4. No caso em que a exequente indicou uma morada errada do executado
Relator: E. Sequeira
matéria de custas, rege o principio da causalidade, sendo por elas responsável, quem lhe der causa; 2.A parte vencedora pode ser condenada nas custas da impugnação quando der causa
Relator: J. Correia
artº 715º do CPC). V)- O principio da legalidade da tributação impõe que se afira a obrigação de juros compensatórios pelo principio da causalidade adequada face ao qual o retardamento
Relator: J. Correia
pelas leis fiscais. IV- O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obngação de juros pelo principio da causalidade adequada face ao qual