TCANsó sumário
00180/20.9BEAVR
Relator: Paulo Moura
prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo
145 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Moura
prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo razoável”, confundindo os dois conceitos, o que não nos parece legítimo e corresponder a adequada interpretação deste último conceito, sendo que se inexiste constitucionalização dos prazos processuais não devemos ... deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. VI. A apreciação da razoabilidade de duração
Relator: Cristina Travassos Bento
suspensão dos prazos processuais urgentes, prevista na legislação decorrente da situação de pandemia Covid-19, não é de aplicar ao prazo de interposição de requerimento de pedido de dispensa
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
férias. IV. Os prazos de impugnação de actos anuláveis, como quaisquer outros prazos relativos ao exercício do direito de acção administrativa, continuam a ser prazos (substantivos) de caducidade do exercício ... férias judiciais. VIII. O prazo do particular e demais impugnantes foi alargado para três meses e passou a ficar sujeito ao regime dos prazos processuais (CPC), de modo que, embora
Relator: Ana Paula Santos
revogação ou alteração do despacho reclamado. 4.No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária, conforme ocorre com a Acção Administrativa Especial, é aplicável ... recursos apresentados no âmbito do CPTA, concretamente no que tange ao distintos prazos processuais de carácter preclusivo, não padece de inconstitucionalidade, por alegada violação dos nsº
Relator: Rosário Pais
artigo 6.º-B em referência, inexistia norma que previsse a suspensão dos prazos processuais que, apenas com o mencionado artigo, voltou a ser reposta.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Alexandra Alendouro
decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia ... globalmente se verificar que o prazo razoável foi ultrapassado de modo manifesto, não importa verificar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto individualmente praticado. V– Nos presentes
Relator: Ana Patrocínio
custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas ... honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem, para enviar à parte vencida e ao tribunal a nota discriminativa
Relator: Helena Ribeiro
impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. 3-Se o prazo legal de decisão da impugnação administrativa se esgotar ... podendo falar em qualquer confiança legítima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previstos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo para deduzir o em tribunal o pedido de “intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e deve ser apresentada dentro de tal prazo ... devidas adaptações, as disposições relativas à remessa a juízo das peças processuais”. 2. Interrompido o prazo, inutiliza-se para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (artigo 326º do Código
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ainda que deva ser notificada para apresentar essa procuração dentro de determinado prazo, todavia, os efeitos processuais a que se reporta o artigo 48.º, n.º 2 do Código
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
decisões sobre pressupostos processuais tomadas no processo cautelar não fazem caso julgado formal na acção principal. 2. A transferência do local de trabalho de um delegado sindical não viola ... conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da actividade sindical. 3. O prazo de 90 dias previsto no nº 2 do art. 175º do CPA apenas é aplicável na contagem
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de especificação da matéria de facto assente e definição da base instrutória – atualmente definição do objeto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de oferecimento do contraditório, especificação da matéria de facto assente, definição do objeto do litígio, enunciação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais de oferecimento do contraditório, especificação da matéria de facto assente, definição do objeto do litígio, enunciação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilicitude. VII. A apreciação do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão judicial em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que deve ser aferido ... socorrer exclusivamente do que resulta das regras legais que definem os prazos para a prática de actos processuais. VIII. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
causa de rejeição liminar a dedução da oposição fora do prazo. III - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. IV - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites