TCONSTsó sumário
97-0390
Relator: RIBEIRO MENDES
perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa
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Relator: RIBEIRO MENDES
perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa
Relator: MESSIAS BENTO
legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional ... presença do arguido na audiencia lhe permite organizar a sua defesa com eficacia e permite ao juiz a imediação da prova, o conhecimento da personalidade daquele e o respeito pela
Relator: BRAVO SERRA
lado, que aquela realização se alcance com total respeito das garantias de defesa do arguido. III - E que, sem este respeito, a aludida busca da verdade material tornar ... deverem plenamente efectivar as garantias e liberdades fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia constitui uma circunstancia que pode influir na diminuição das suas garantias de defesa
Relator: RIBEIRO MENDES
procedimentos caracteristicos da vida privada e familiar (...)". XII - A inviolabilidade do domicilio radica na personalidade da pessoa humana, pelo que uma interpretação das normas impugnadas que prescinda do consentimento ... tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 663/2026 Processo n.º 97/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A. e confirmar o acórdão recorrido. (…)». 4. Inconformado, interpôs recurso de revista para ... Évora no recorrido acórdão, deixou de se pronunciar sobre o facto de o arguido haver sido ilibado (sem qualquer referência no acórdão de 1.ª instância) de 137 crimes
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
fins pessoais ou mesmo associativos alheios àquelas finalidades”, sendo que “a arguida – pessoa coletiva – conserva a sua personalidade jurídica, votada à prossecução do seu escopo associativo granjeando de reconhecida notoriedade
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 566/2026 Processo n.º 763/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
juízo de censura penal, que se impõe fazer à arguida no caso presente. Não obstante o alegado pela arguida na sua motivação de recurso, a verdade é que como ... interiorizado o desvalor da sua conduta, bem como a idade e a personalidade da arguida, a qual sobressai da sua actuação descrita no sentença. Foi igualmente relevado o enquadramento social
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 539/2026 Processo n.º 667/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
arguido ao cumprimento das normas jurídicas, pela ausência persistente de qualquer mudança comportamental mínima, designadamente nunca se ter inscrito numa escola de condução, bem como a personalidade revelada na conduta ... elementos relevantes para a escolha e medida da pena, explicitou a valoração da personalidade do arguido, a sua conduta anterior, a natureza reiterada da atividade criminosa, a ineficácia comprovada
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
não ter considerado, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se por uma invocação abstrata dessa personalidade), violando com isso o disposto no Art.º 374º ... conclusão do ponto 18), foram então suscitadas e fundamentadas as inconstitucionalidades ora novamente arguidas Recurso interposto para o Tribunal Constitucional» e, ainda, que «[c]ontinua pois o aqui Recorrente, inconformado
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
questão da inconstitucionalidade foi devidamente suscitada nos autos no recurso da decisão promovido pelos arguidos A. e B. na parte A3, sob a epígrafe “da nulidade na constituição do tribunal ... questão da inconstitucionalidade foi devidamente suscitada nos autos no recurso da decisão promovido pelos arguidos A. e B. e conhecido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão datado