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Relator: SOUSA E BRITO
430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens juridicos ... tutelados. IV - E, outrossim, um crime de perigo comum, uma vez que a norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica
Relator: FERNANDA PALMA
deram origem a acidentes) se encontram, impossibilitando a detecção e neutralização dos comportamentos perigosos e situações de perigo e inviabilizando a realização da disciplina rodoviária, como ainda revela o perigo ... fundamentada na natureza do ilícito: a violação intensa dos deveres do condutor e o perigo para a segurança rodoviária daí derivado associam-se adequadamente à privação temporária da faculdade
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
identidade e residência"), pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar "fuga ou perigo de fuga" ou "perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime
Relator: MESSIAS BENTO
estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção ... despesas de remoção e deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito tem a sua causa juridica na actividade que houve que desenvolver para
Relator: MONTEIRO DINIS
deve considerar-se como um sistema constitucionalmente compativel, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da materia de facto
Relator: FERNANDA PALMA
medida em que tal distinção assentará, não apenas no desvalor do dano ou perigo de dano para os interesses fundamentais da comunidade, comummente tutelados por ambas as incriminações, mas também
Relator: MONTEIRO DINIZ
considerar-se como um desses sistemas constitucionalmente compatíveis, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da matéria de facto
Relator: MONTEIRO DINIZ
deve considerar-se como um sistema constitucionalmente compatível, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da matéria de facto
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso de revista ampliada se traduz num sistema constitucionalmente compativel, protegendo o arguido dos perigos de um erro de julgamento, uma vez que o quadro normativo que o disciplina preve
Relator: GUILHERME DA FONSECA
caso não seja a pena de morte. V - Na verdade, so então não corre perigo o direito a vida do extraditando, sendo justamente este direito o que se pretende tutelar
Relator: TAVARES DA COSTA
conclusão que nem a imparcialidade do juiz nem a estrutura acusatoria fazem perigar esses valores. Na verdade, em causa esta, apenas, o controlo judicial da existencia de indicios de ocultação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Comunidades Europeias e, por outro lado, a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado. II - A questão que aqui
Relator: BRAVO SERRA
correspondencia com as penas principais e, por outro, que, tendo em conta os perigos que, notoriamente, advem da condução sob a influencia do acool, e perfeitamente ajustada uma sanção cujos
Relator: BRAVO SERRA
Constituição). IV - E isso porque daquela forma se afastam eventuais perigos de actuação do director do periodico como "juiz em causa propria" e que poderiam diminuir, quer o conteudo, quer
Relator: MESSIAS BENTO
concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade
Relator: TAVARES DA COSTA
decretar o envio do processo para novo julgamento, protege suficientemente o arguido contra os perigos de um erro grosseiro na apreciação da materia de facto, defendendo-o dos riscos
Relator: ALVES CORREIA
essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ser o interprete a fazer distinção nessa materia". II - Tem, por isso, o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo perigoso ser o interprete a fazer distinções nesta materia. II - Mesmo que se entenda