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  1. DR-I

    Lei n.º 62/2025

    consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recu- perar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 28/2024

    embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Per- manente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte — DELNATO, em Bruxelas, com efeitos

  3. DR-I

    Lei n.º 42/2026

    Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites

  4. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  5. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o