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236 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da decisão judicial

  2. TCASsó sumário

    4681/00

    Relator: Fernanda Xavier

    Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução ... senhorio do prédio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial

  3. TCASsó sumário

    1345/14.8 BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens e créditos penhorados na execução os mesmos são apreendidos ... prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido

  4. TCASsó sumário

    1173/22.7 BELRA

    Relator: MARIA CARDOSO

    avaliação de bens para efeitos de servirem de garantia na execução fiscal passa pela aplicação dos critérios legais de avaliação prescritos no artigo 199.º-A do CPPT (na redacção ... posição de credora, fazer a exigência de prestação de seguro para concordar com o penhor dos bens, em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito, sem qualquer consideração

  6. TCASsó sumário

    02808/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    são aplicáveis, subsidiariamente, as normas relativas à penhora da coisas móveis e das coisas imóveis; 2. Como tal, no auto de penhora para além de relacionar os bens, deve ... conservação e o seu valor aproximado; Apenas quando o funcionário ou órgão da execução fiscal, ou, por iniciativa do executado, detecte complexidade da avaliação, deve ser ordenada uma perícia efectuada

  13. TCASsó sumário

    01814/07

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    fiscal penhorar os bens já penhorados noutra execução, como sucedeu na situação em apreço, sem que isso leve à sustação da execução. 2. A sustação da execução fiscal, quanto ... penhorado, por virtude de se encontrar já penhorado, na execução referida nos autos, não tem cobertura legal face ao disposto na parte final

  14. TCASsó sumário

    08845/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não

  15. TCASsó sumário

    05859/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Na diligência de penhora realizada em execução fiscal deverão aplicar

  17. TCASsó sumário

    06415/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    A/2010, de 31 de Dezembro, prevê como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade ... regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra a exigência de uma especial notificação aos contribuintes das propostas por eles apresentadas no âmbito

  18. TCASsó sumário

    07361/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível que a Fazenda Pública ... imediata da sentença de oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede