59 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. III. Se ao ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar ... enquanto poder/dever, ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo, no entanto, servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II. O pedido de extinção ... acordo com todo o contexto da petição inicial, recorrendo, designadamente, à figura do pedido implícito, por forma a conferir a maior tutela jurisicional efetiva. III. A falta de notificação
Relator: Rogério Martins
suspensão do acto. VI - O pedido de suspensão do acto de exclusão está implícito no pedido expresso de suspensão do procedimento, por imperativo lógico, assim como está necessariamente implícito ... entidade é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, como este implicitamente decidiu ao conhecer de mérito o pedido de decretamento provisório. VIII - O disposto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda que implícito, que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento
Relator: Francisco Rothes
não tendo que ser expressamente pedida pela Executada e, mesmo que se aceitasse que o pedido de anulação de venda está implícito naqueles pedidos, isso não teria outra consequência senão
Relator: Ana Paula Portela
pedido natural imanente à interposição de um recurso contencioso de anulação é a anulação do acto, pelo que deve entender-se que o pedido de procedência do recurso implica implicitamente
Relator: SOFIA DAVID
27/2008, de 30/06, após a apresentação do pedido do A. para lhe ser atribuída a protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo ... indeferimento expresso do pedido de protecção internacional após a formação de um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior
Relator: SOFIA DAVID
haveria de decidir-se pelo claudicar do pedido condenatório e pela procedência do pedido impugnatório que estava na base, ou estava implícito, ao pedido condenatório. II – O parecer camarário referido
Relator: CATARINA JARMELA
status, pelo que a reacção contra o mesmo implica a dedução de um pedido de condenação à prática do acto devido (condenação à admissão da proposta), sendo certo ... explicitação de um pedido (anulação do acto de exclusão) que já está claramente implícito no pedido condenatório inicialmente formulado (de admissão da proposta) e na causa de pedir alegada
Relator: SOFIA DAVID
jurídicas e se da causa de pedir também não é fácil perceber o que a A. pretende ou invoca para suportar os seus pedidos, verificando ... não pode o Tribunal, só em sede de sentença, proceder a uma correcção implícita do pedido imperfeitamente formulado e julgar pela respectiva condenação; V- É nula a sentença que aprecia
Relator: Ana Paula Portela
acto interno, mas verdadeiro acto administrativo, o despacho do CEMFA de 4/3/98 que implicitamente indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para que lhe fossem pagos os retroactivos percebidos como sargento
Relator: CATARINA JARMELA
explícita referência ao acto revogado, estamos perante uma revogação implícita. III - O acto de indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização – desde que que não se apresente ou evidencie ... qualquer acto administrativo expresso de indeferimento do pedido de autorização de utilização – e, portanto, de um acto administrativo de revogação (implícita) do acto de deferimento tácito que se tenha formado
Relator: Xavier Forte
caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
nulo), não se pode dizer que o mesmo foi revogado (implicitamente revogado) pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo
Relator: António Coelho da Cunha
informativos constantes ou implícitos na condenação proferida, o juiz pode ordenar a sua junção aos autos, sem que tal constitua segunda decisão, ou corresponda a pedido novo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
CPTA que o efeito anulatório é implícito pelo que dispensar-se-ia a referência expressa à anulação. A análise do pedido condenatório implica o conhecimento da legalidade da recusa
Relator: Cristina dos Santos
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado ... pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido; a omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar, aqui
Relator: VITAL LOPES
processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar ... verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos susceptíveis de viabilizar
Relator: SOFIA DAVID
revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão; II- Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil ... papel, indagando a real pretensão que tenha sido manifestada de forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão