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272 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 3

    217/12.5TBSAT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração do direito de preferência, condicionado ... obstante deslocalizada da conclusão do articulado, como traduzindo um pedido efectivamente formulado pelos autores; V – Assim, envolvendo esse pedido implícito e deslocalizado de reconhecimento da aquisição por usucapião o afastamento

  3. TCAScitado por 1só sumário

    690/19.0BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. III. Se ao ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar ... enquanto poder/dever, ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido

  4. TREcitado por 1

    868/11.5TABJA.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    Deve entender-se que requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para ... artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora pedido no mesmo, formal e expressamente, a sua constituição como assistente, invocou nele, sempre, esse estatuto

  5. TCANsó sumário

    00337/15.4BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios ... pedido de anulação do acto de adjudicação, formula ainda pedido de readmissão da proposta, para ser apreciada no âmbito do concurso, é de concluir que neste pedido está implícito

  6. TCASsó sumário

    53/21.8BEPDL

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo, no entanto, servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II. O pedido de extinção ... acordo com todo o contexto da petição inicial, recorrendo, designadamente, à figura do pedido implícito, por forma a conferir a maior tutela jurisicional efetiva. III. A falta de notificação

  7. TRE

    248/22.7T8GDL-A.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    remissão para a defesa antecedente, desde que identificada a matéria reconvencional separadamente daquela. - Pedido implícito é aquele que, com base na expressão da demanda, está presente na ação ... expressis verbis. Ou seja, o pedido apresentado tem como antecedente necessário outro pedido que, por qualquer razão, o autor ou reconvinte não exprimiu nitidamente. - Pedindo-se a condenação da parte

  12. TRE

    141/25.1GAOLH.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º. O pedido formulado no recurso pode ser expresso ou tácito e deve ser interpretado com o sentido ... execução suspensa e regime de prova, seja alterada para pena efetiva, contêm implicitamente um pedido de agravamento das condições a que a pena suspensa ficou subordinada, mesmo que não pedido

  14. TCANsó sumário

    02577/19.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... erro na forma do processo. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, ainda que implícito, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros

  15. TRC

    474/08.1TBPBL.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa ... assim, a utilizar. 4 - Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição das custas por critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo

  17. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    não como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício ... haxixe estivesse a seus pés no momento da detenção e também, muito embora apenas implicitamente, que conhecesse as características do produto que detinha e trazia consigo (juntamente com o arguido

  18. TCANsó sumário

    03412/10.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    farmácia, com o consequente encerramento da mesma, quando, no caso concreto, é pedido, implícita e necessariamente, a intimação provisória da Entidade Requerida a conceder uma licença, titulada por um averbamento ... passou a ser detida por uma sociedade. 4. Também é um pedido de providência antecipatória o pedido, implícito no primeiro, de autorização precária para o prosseguimento da actividade da Farmácia

  19. TRG

    149/14.2TBAVV.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio ... demandante de legitimidade - em razão do disposto no artº 1869º, do CC - para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido

  20. TCASsó sumário

    01471/06

    Relator: Rogério Martins

    suspensão do acto. VI - O pedido de suspensão do acto de exclusão está implícito no pedido expresso de suspensão do procedimento, por imperativo lógico, assim como está necessariamente implícito ... entidade é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, como este implicitamente decidiu ao conhecer de mérito o pedido de decretamento provisório. VIII - O disposto