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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa ... mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º) e/ou de reforma (com os fundamentos taxativamente enunciados nos n.ºs 1 e 2 do art. 616º), junto do próprio tribunal que os proferiu, que fica habilitado a suprir ... prevendo a lei processual civil a possibilidade de a reclamante apresentar reclamação ou pedido de reforma contra acórdão que conheceu de reclamação e/ou de pedido de reforma que antes apresentou
Relator: VITAL LOPES
CPPT. II - Porém, se o oponente apresenta pedido de reforma da decisão dirigido ao tribunal que proferiu a decisão de rejeição liminar, da decisão de indeferimento do pedido de reforma ... identifica a questão de direito cuja solução dada naquele despacho (de indeferimento do pedido de reforma) se opõe a mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário
Relator: SOFIA DAVID
revista, aquela mesma reforma pode ser pedida autonomamente, mas apenas quando se indique, previamente ou em simultâneo com o pedido de reforma, que se pretende renunciar ao direito ao recurso ... parte, do CPC; III - Porque agora não é admissível o pedido de reforma autónomo e directo para o Tribunal a quo, em simultâneo com a manutenção do direito ao recurso
Relator: FONSECA DA PAZ
comprovativo do pagamento da taxa de justiça, sem se pronunciar sobre o pedido de reforma do despacho onde se decidira que o recorrente não estava isento de custas ... para apresentar aquele comprovativo. II – Cabendo recurso do despacho sobre que incidiu o pedido de reforma, deve este Tribunal conhecendo em substituição do juiz de 1ª instância indeferir tal pedido
Relator: LURDES TOSCANO
decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de pedido de reforma de custas. III - A reclamação sobre a conta há-de ser por motivos inerentes ... desfavoráveis. Ora, a possibilidade consagrada pelos preceitos em causa de, em sede de pedido de reforma da decisão de custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não pode ser atendido o pedido de reforma de um acórdão do Tribunal Central Administrativo com base em alegados erros evidentes, nos termos dos artigos 616º, n.º 2, alínea ... para a inviabilidade do recurso, tornando supérflua a intervenção do Supremo”. 2. Tal pedido de reforma afronta a autoridade de caso julgado formado pela decisão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
feito na alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da decisão caiba recurso – como ... apenas à alteração sofrida pela sentença na sequência da decisão sobre o pedido de esclarecimento ou reforma da sentença, não podendo este mecanismo processual servir para o Recorrente aperfeiçoar
Seguro de saúde - Opção a efetuar perto do pedido de reforma
Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal. Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto
Relator: GARCIA CALEJO
pedir a reforma desta, independentemente de se saber se a mesma deveria ou não ser reformada, isto é, se a parte tinha ou não razão para pedir a reforma ... prazo de recurso, não está dependente do sentido da decisão proferida sobre o pedido de reforma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
necessário a autora renunciar ao recurso de revista, no prazo de interposição do pedido de reforma por erro de julgamento. VI - Não existe no CPC ou no CPTA a obrigação ... tribunal a quo apreciar sempre os pedidos de reforma das suas decisões, ao contrário do que se pode, talvez, entender quanto às nulidades da sentença
Relator: ANSELMO LOPES
requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento ... requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento
Relator: Helena Ribeiro
partes requererem a reforma do mesmo quanto a custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas ... declarado não pretender recorrer do acórdão, nenhum impedimento existe à dedução autónoma do pedido de reforma do acórdão, quanto a custas. IV- Nas ações de valor superior
Relator: Antero Pires Salvador
Acórdão de 5/11/2021, sido notificado em 9/11/2021 e sido apresentado o pedido de Reforma em 22/11/2021, é manifesto que, nesta data, ainda se encontrava a decorrer o prazo de recurso ... recurso de revista para o STA, pelo que não se pode admitir o pedido de Reforma.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Francisco Rothes
Discordando a parte do despacho judicial que indeferiu o pedido de adiamento da inquirição formulado com base na impossibilidade do mandatário estar presente na data designada deve interpor recurso desse ... Código. II - Se, ao invés de recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido
Relator: Francisco Rothes
Discordando a parte do despacho judicial que indeferiu o pedido de adiamento da inquirição formulado com base na impossibilidade do mandatário estar presente na data designada deve interpor recurso desse ... Código. II - Se, ao invés de recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Se as conclusões das alegações se dirigem apenas ao acto recorrido