28 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-06-28só sumário

   596/17.8BELSB (15815/18)

   Relator: SOFIA DAVID

   individualmente, como para um conjunto, porque integrem a lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do RPDM de Lisboa, na categoria de “Bens imóveis de interesse

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO; REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA; CONCEITOS VAGOS OU INDETERMINADOS; DISCRICIONARIEDADE
   • CARTA MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO EDIFICADO E PAISAGÍSTICO DO RPDM DE LISBOA
   • BENS IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL E OUTROS BENS CULTURAIS IMÓVEIS; DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL
   • VALORIZAÇÃO DO EDIFICADO; CONSERVAÇÃO, RESTAURO OU REABILITAÇÃO DO EDIFICADO; PERICULUM IN MORA
2. TCAS2025-10-16só sumário

   1471/10.2BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   i) Estabelece o n.º 2 do art.º 17.º do

   • TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
   • IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
   • REGIME TRANSITÓRIO DOS IMÓVEIS ARRENDADOS
3. TCAS2012-11-08só sumário

   05042/09

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   artº 2º do Decreto nº 28/82, de 26/02, que faz parte do Inventário Municipal do Património, do Plano Diretor Municipal de Lisboa e situado na zona de proteção do “Ascensor

   • OBRAS COERCIVAS, OBRAS DE CONSERVAÇÃO
4. TCAS2012-10-18só sumário

   04583/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   integra as instalações do Aeroporto Internacional da Madeira, não integrando o património rodoviário ou a via pública municipal, como a gestão e exploração das instalações do Aeroporto da Madeira

   • SERVIÇO DE TÁXIS NO AEROPORTO DA MADEIRA, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, NORMAS EXEQUÍVEIS, PRESSUPOSTOS DE FACTO
5. TCAS2018-08-29só sumário

   248/17.9BEFUN

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   domínio privado do Município do Funchal. 3. Compete a integração no domínio privado municipal na medida e que “(..) a aplicação de um (certo) regime de dominialidade só tem sentido até ... instalações … de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” [artº 33º nº 1 al. ee) Lei 75/2013] e assegurar

   • MERCADO MUNICIPAL
   • BENS DO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
6. TCAS2010-09-21só sumário

   03872/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   Sendo os valores declarados na escritura inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

   • IRC
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.°58° - A E 129.°AMBOS DO CIRC
7. TCAS2014-07-10citado por 26só sumário

   07648/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
   • ARTº.6, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO
8. TCAS2026-05-28só sumário

   2915/15.2BELRS

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   reforma da tributação do património e, além do mais, também aprovou o CIMI e o CIMT), não permite concluir que a isenção do “imposto municipal de sisa e sobre sucessões

   • IMPOSTO DE SELO
9. TCAS2018-09-27só sumário

   1944/14.8BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 8. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo ... substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.M.I
10. TCAS2018-03-22só sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo ... substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • I.M.I
    • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
11. TCAS2017-06-29só sumário

    1230/08.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo ... substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • I.M.I
    • ACTIVO IMOBILIZADO E CIRCULANTE DA EMPRESA. NOÇÃO
    • REGIME DE NÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO DOS PRÉDIOS PARA VENDA CONSTANTE DO ARTº.9, DO C.I.M.I
    • PRESSUPOSTOS DE NÃO SUJEIÇÃO A I.M.I. DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO
12. TCAS2018-01-25citado por 2só sumário

    64/14.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
    • ADITADA PELO ARTº.4, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10
    • ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
13. TCAS2018-02-22citado por 2só sumário

    1412/10.7BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    pertencente ao seu património pode ser – e será, na maior parte dos casos – uma medida habitual e elementar na normal gestão do património de cada um, sem que daí ... resultante da avaliação efectuada já após a alienação na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Com fundamento no artigo 44º, nº 2 do CIRS, foi desconsiderado o montante

    • IRS / MAIS-VALIAS
    • VALOR DE REALIZAÇÃO
    • 44º CIRS
14. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos ... sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, sempre que este seja superior ao valor constante do contrato

    • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
    • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
    • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
15. TCAS2016-05-19citado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação efectuada. 6. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 7. As normas de incidência dos tributos bem como

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO. IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.) LEI 55-A/2012, DE 29/10, NÃO ENGLOBA NA SUA PREVISÃO OS LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
16. TCAS2016-11-24só sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 9. A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente ... I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo

    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
17. TCAS2009-05-12só sumário

    03008/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade da Câmara Municipal e as construções (o parque de estacionamento) que foi objecto do direito de superfície e edificado ... encontrem implantadas, embora situadas numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso”. 5) Consequentemente, estas construções constituem um prédio autónomo em relação ao subsolo

    • INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA
    • INÍCIO DO PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO EM FÉRIAS DA PÁSCOA
    • EXTEMPORANEIDADE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
    • PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO
18. TCAS2016-10-13só sumário

    09188/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    notariais e registrais. 3. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 4. O artº.1, da Tabela Geral do Imposto

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
    • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • ARTº.1, DA T.G.I.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1998 (LEI 10-B/96, DE 23/03)
    • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. NOÇÃO
    • EXAME DA ÁREA DE INCIDÊNCIA DA NORMA
19. TCAS2024-12-19só sumário

    935/09.5BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    1. Terrenos para construção são os situados dentro ou fora de um

    • IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
    • CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
    • TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
    • PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
20. TCAS2012-07-05só sumário

    08931/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição ... detida em 65% do seu capital social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa

    • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, COMPETÊNCIA MATERIAL