23 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). 3. No que diz respeito à impugnação de actos de fixação de valores patrimoniais, como é o caso que constitui objecto do presente processo, deve referir ... fixar o valor patrimonial de um lote de terreno para efeitos de contribuição autárquica é de noventa dias contados da notificação do resultado da mesma avaliação. 4. A Contribuição Autárquica
Relator: Dulce Neto
contribuição autárquica é um imposto sobre o património devido pelo proprietário do prédio em 31/12 do ano a que o mesmo respeitar (art.8º do CCA), pelo
Relator: F. Xavier
contribuição autárquica é um imposto sobre o património e não sobre o rendimento, pelo que não estando, na sua base, qualquer relação possessória do executado com os bens
Relator: ANA PINHOL
contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; vi) A eventual ilegalidade urbanística de procedimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objeto da ação popular é, antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objecto da ação popular é, antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objecto da acção popular é, antes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais 2. Uma obra particular num arruamento público
Relator: José Correia
mesma data ( artº 8° do Código da Contribuição Autárquica); VI) Nos termos do disposto no artº 10º do Código da Contribuição Autárquica, alínea e), um terreno para construção adquirido ... referida havendo que pagar contribuição autárquica nos termos em que qualquer outro cidadão faz relativamente aos bens imóveis que integram o seu património; IX)- A prova testemunhal que refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria tributável e da liquidação efectuada. 9. A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente o I.M.I ... aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia
Relator: J. Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 155º nº 6 do
Relator: ASCENSÃO LOPES
propriedade em direito civil. 3) Na caso dos autos em que a C. Autárquica é incidente sobre um parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade ... encontrem implantadas, embora situadas numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso”. 5) Consequentemente, estas construções constituem um prédio autónomo em relação ao subsolo
Relator: J. Correia
liquidação de receitas tributárias, defendendo que determinados prédios não devem ser tributados em contribuição autárquica, quando é certo que os actos recorridos não definiram qualquer situação jurídica ... cujo nº 3 preceitua que « As incorrecções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais podem ser objecto de impugnação judicial no prazo de 30 dias, desde que o contribuinte tenha solicitado
Relator: J. Gonçalves
1. Devem ser levados ao probatório todos os factos que se mostrem
Relator: J. Correia
sociedade. IV- Não havendo a ausência de culpa do recorrente na insuficiência do património da sociedade devedora originária para satisfação da dívida exequenda sido suscitada na petição inicial ... subsidiária do gerente. VI- O gerente não é responsável subsidiário pelo pagamento da C. Autárquica dos anos de 1992 e 1993, considerando que o facto tributário é o valor patrimonial