14 resultados

1. TCONST1990-10-23só sumário

   89-0057

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

4. TCONST2025-06-03

   378/24

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 476/2025 Processo n.º 378/24 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

5. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-03-18

   837/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 221/2025 Processo n.º 837/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-09-25

   460/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 637/2024 Processo n.º 460/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

8. TCONST2024-07-04

   1284/2017

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 532/2024 Processo n.º 1284/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-02-29

   78/2020

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

10. TCONST2024-02-26

    218/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 130/2024 Processo n.º 218/2024 Plenário Relatora: Conselheira Joana

11. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

12. TCONST2023-03-16

    1162/2021

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 95/2023 Processo n.º 1162/2021 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

13. TCONST2023-03-14

    500/2020

    Relator: José João Abrantes

    patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, cientifico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação." CDXCIII. O arguido, aqui ... presentes autos e consequentemente, sem qualquer legitimação, a vasculhar a vida privada e o património do arguido, numa clara e evidente violação do direito de propriedade e do direito

14. TCONST2023-02-07

    305/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 9/2023 Processo n.º 305/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira